Gestão fiscal nos municípios brasileiros: uma análise das diferenças regionais

• Autor(a) principal: Magalhães, Elizete Aparecida de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: LOCUS Repositório Institucional da UFV
• Texto Completo: http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/11546
• topic: Administração financeira; Finanças públicas; Disparidades econômicas regionais; Economia Internacional

O Brasil, em função de sua extensão territorial, apresenta fortes disparidades tanto inter quanto intrarregionais, capazes de interferir nos resultados das decisões dos governos. Essa ideia se fundamenta no fato de que os municípios, ao desempenhar suas atividades, estão suscetíveis não apenas às decisões dos agentes públicos, mas também às características regionais, relacionadas às condições sociais, demográficas e econômicas do ambiente em que estão inseridos. Levando em consideração essa ideia, há a expectativa de que, além de fatores econômicos, políticos, institucionais, inerentes à composição orçamentária, as características regionais também são passíveis de determinar os resultados dos governos municipais, no que concerne à gestão das finanças públicas. Diante do exposto, objetivou-se avaliar a situação fiscal dos municípios brasileiros no que tange às diferenças regionais. Para tanto, buscou-se analisar o efeito das características regionais na determinação na situação fiscal dos municípios e as diferenças regionais de gestão fiscal e seus fatores determinantes. A investigação da relação entre a situação fiscal dos municípios e características regionais pautou-se na utilização do modelo de dados em painel dinâmico, para o período compreendido entre 2006 e 2013. Além das dummies regionais, foram incorporadas variáveis econômicas, orçamentárias, políticas e de porte populacional. Os resultados evidenciaram que a situação fiscal dos municípios, ao longo dos anos, apresentou uma piora, sendo que os principais impulsionadores foram os indicadores de gasto com pessoal e investimentos, componentes do Índice de Gestão Fiscal, proxy da situação fiscal. Pela análise de dados em painel, constatou-se que o fato de determinado município pertencer à região Nordeste, Norte, Sudeste ou Centro-Oeste tem o poder de piorar a situação fiscal em comparação com a região Sul. Assim, as evidências não permitem rejeitar a hipótese de que a heterogeneidade regional seja capaz de interferir no resultado da gestão fiscal municipal. Ademais, identificou-se que, além das características regionais, a composição orçamentária, no que diz respeito à dependência de transferências intergovernamentais dos municípios, assim como o esforço orçamentário em saúde e educação têm efeito negativo na situação fiscal. Por outro lado, a participação da receita tributária na receita orçamentária, o produto interno bruto por habitante e o alinhamento partidário com o governo do Estado contribuem para uma boa gestão das receitas e despesas governamentais. Em complemento, foi investigado se as diferenças de gestão fiscal entre as regiões brasileiras são significativas, utilizando o método de decomposição de diferenças, que emprega a regressão quantílica incondicional. Os resultados da decomposição indicam que o maior diferencial de gestão fiscal foi encontrado entre a região Nordeste e Sul. Também foram encontradas evidências de que a magnitude das diferenças regionais varia, dependendo do nível de situação fiscal municipal, ou seja, quanto melhor a gestão fiscal do município, menor é este diferencial. A diferença de gestão fiscal entre as regiões é o somatório entre o efeito característica e o efeito coeficiente. O primeiro trata das diferenças nas características municipais, apresentando maior contribuição para municípios com melhor situação fiscal, e o segundo, que representa as diferenças nas recompensas a essas características, teve maior importância para cidades com pior situação fiscal. Quanto às variáveis mais relevantes na elucidação das diferenças regionais, no caso do efeito característica, destacam-se o esforço orçamentário em educação e a dependência das transferências da União, que contribuem para agravar as diferenças regionais e o impacto da dependência das transferências dos Estados por parte dos municípios no sentido de atenuá-las. Em se tratando do efeito coeficiente, foram encontradas evidências de que os recursos originários de repasses dos governos federal e estadual contribuem para explicar o diferencial da situação fiscal. Os principais resultados apontam que as diferenças regionais são relevantes na determinação dos resultados decorrentes das decisões governamentais, devendo ser consideradas pelos agentes públicos na definição e complementação de reformas dentro do aparelho do Estado, voltadas para a gestão das finanças públicas.