A atuação regulatória do Conselho Nacional de Educação na promoção do regime de colaboração

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Wiliam Ferreira da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/29847
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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spelling Cunha, Wiliam Ferreira daRamos, Mozart NevesCosta Neto, Nicolao Dino de Castro eCUNHA, Wiliam Ferreira da. A atuação regulatória do Conselho Nacional de Educação na promoção do regime de colaboração. 2021. 50 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://bdm.unb.br/handle/10483/29847Trabalho de conclusão de curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O Conselho Nacional de Educação — CNE tem, além de outras atribuições nos termos da lei, a crucial função de órgão regulatório da educação brasileira em nível nacional. Isso significa que a ele compete contribuir para que a educação concretamente siga os ditames do ordenamento jurídico e que o ensino seja dotado de efetividade. Entre as importantes disposições da Constituição de 1988 sobre o assunto, destaca-se a necessidade de estabelecimento de regime de colaboração entre os entes federados. O CNE vem contribuindo com o tema por meio da normatização dos chamados Arranjos de Desenvolvimento da Educação — ADEs, que consistem em sistemas de redes de cooperação entre municípios. A questão que se discute neste trabalho é: em que medida esse tipo de atuação é suficiente para perseguir o estabelecimento de um regime de colaboração? Para a efetiva implementação de um Sistema Nacional de Educação, entendido como expressão constitucionalmente prevista desse regime, deve haver um componente de cooperação vertical. Apesar de a instituição desse mecanismo precisar estar prevista em uma lei que ainda não existe, o CNE poderia atuar no sentido de incentivar a propositura dessa lei, além de continuar contribuindo com a importante vertente horizontal da colaboração.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2022-01-21T14:29:42Z No. of bitstreams: 1 2021_WiliamFerreiraDaCunha_tcc.pdf: 403376 bytes, checksum: 88024f48cc9eebee51df0acd83615bad (MD5)Approved for entry into archive by Patricia Nunes (patricia@bce.unb.br) on 2022-02-09T18:46:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_WiliamFerreiraDaCunha_tcc.pdf: 403376 bytes, checksum: 88024f48cc9eebee51df0acd83615bad (MD5)Made available in DSpace on 2022-02-09T18:46:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_WiliamFerreiraDaCunha_tcc.pdf: 403376 bytes, checksum: 88024f48cc9eebee51df0acd83615bad (MD5)The National Council of Education — CNE has, besides other attributions defined in law, the important mission to act as the regulatory instance of Brazilian education at the federal level. This means that it is its role to contribute that the national education concretely follows the education legal order and that it is effective. Among the important dispositions of the 1988 Federal Constitution on the theme, the need to establish a cooperation regime among the federative entities stands out. CNE has contributed to the theme by editing norms regulating the so-called Development Education Arrangements — ADEs, that constitute a network of collaborating municipalities. The question that is discussed in this work is the following: is this kind of action enough to the establishment of a cooperation regime? In order to effectively implement a National Education System, understood as the constitutional predicted expression of the collaboration regime, a vertical component of collaboration must exist. As the institution of such mechanism must have prevision in a law that has yet to be edited, the CNE could act towards incentivising the publication of such law.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito regulatórioConselho Nacional de Educação (CNE)Regime de colaboração federativaA atuação regulatória do Conselho Nacional de Educação na promoção do regime de colaboraçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2022-02-09T18:46:20Z2022-02-09T18:46:20Z2021-11-03porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29847/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_WiliamFerreiraDaCunha_tcc.pdf2021_WiliamFerreiraDaCunha_tcc.pdfapplication/pdf403376http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29847/1/2021_WiliamFerreiraDaCunha_tcc.pdf88024f48cc9eebee51df0acd83615badMD5110483/298472022-02-09 16:46:20.629oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712022-02-09T18:46:20Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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