O uso de dados pessoais de trabalhadores obtidos em investigações internas para a celebração de acordos de cooperação com a administração pública : como se adequar ao dever de estar em conformidade com a LGPD?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cremonez, Nicole Machado da Silva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/28868
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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spelling Cremonez, Nicole Machado da SilvaRivera, Amanda Athayde Linhares MartinsCREMONEZ, Nicole Machado da Silva. o de dados pessoais de trabalhadores obtidos em investigações internas para a celebração de acordos de cooperação com a administração pública: como se adequar ao dever de estar em conformidade com a LGPD?. 2021. 111 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://bdm.unb.br/handle/10483/28868Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O presente trabalho possui como tema a possibilidade de uso de dados pessoais colhidos pelas investigações internas no âmbito dos programas de compliance das empresas para celebração de acordos de cooperação com a administração pública. Dentre os objetivos desta pesquisa, vale dizer que, em seu sentido mais amplo, é analisar os requisitos definidos pela LGPD para que a empresa possa utilizar dados de trabalhadores obtidos em investigações internas de compliance para a celebração de acordos com a administração pública. Nomeadamente, pretende-se, também, identificar potencial choque entre o direito à privacidade de dados e o interesse legítimo das empresas, mapear os limites de natureza, coleta, uso, tratamento, armazenamento e eliminação de dados pessoais definidos na LGPD e elencar os requisitos necessários para uso de dados pessoais oriundos de investigações internas nos acordos com a administração pública. Pretende-se - por meio de pesquisa exploratória qualitativa e análises bibliográficas - demonstrar que, a fim de que esses direitos sejam harmonizados, deve-se observar os requisitos e limites contidos na LGPD relativos à natureza, coleta, tratamento, uso, armazenamento e eliminação de dados pessoais para que sejam utilizados como prova da conduta na celebração de acordos com a administração pública.Submitted by Kenya Peres (kenya.alves.99@gmail.com) on 2021-10-10T16:57:35Z No. of bitstreams: 1 2021_NicoleMachadoDaSilvaCremonez_tcc.pdf: 678390 bytes, checksum: 450a36746267f142ce9e1cf4f395df6c (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2021-10-13T12:31:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_NicoleMachadoDaSilvaCremonez_tcc.pdf: 678390 bytes, checksum: 450a36746267f142ce9e1cf4f395df6c (MD5)Made available in DSpace on 2021-10-13T12:31:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_NicoleMachadoDaSilvaCremonez_tcc.pdf: 678390 bytes, checksum: 450a36746267f142ce9e1cf4f395df6c (MD5)The present work has as its theme the possibility of using personal data collected by internal investigations within the scope of companies' compliance programs to conclude cooperation agreements with the public administration. Among the objectives of this research, it is worth mentioning that, in its broadest sense, it is the analysis of the requirements defined by the LGPD so that the company can use data from workers allowed in internal compliance investigations to conclude agreements with the public administration. In particular, it is also intended to identify the potential clash between the right to data privacy and the legitimate interest of companies, to map the limits of nature, collection, use, treatment, storage and disposal of personal data defined in the LGPD and to list the requirements mandatory for the use of personal data from internal investigations in agreements with the public administration. It is intended - through qualitative exploratory research and bibliographic analysis - to demonstrate that, in order for these rights to be harmonized, one must observe the requirements and limits contained in the LGPD regarding the nature, collection, treatment, use, storage and disposal personal data to be used as evidence of conduct in entering into agreements with the public administration.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessProteção de dadosComplianceDados pessoaisLei Geral de Proteção de DadosO uso de dados pessoais de trabalhadores obtidos em investigações internas para a celebração de acordos de cooperação com a administração pública : como se adequar ao dever de estar em conformidade com a LGPD?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-10-13T12:31:06Z2021-10-13T12:31:06Z2021-05-20porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/28868/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_NicoleMachadoDaSilvaCremonez_tcc.pdf2021_NicoleMachadoDaSilvaCremonez_tcc.pdfapplication/pdf678390http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/28868/1/2021_NicoleMachadoDaSilvaCremonez_tcc.pdf450a36746267f142ce9e1cf4f395df6cMD5110483/288682021-10-13 09:31:06.482oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-10-13T12:31:06Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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