A competência para licenciamento ambiental : uma análise pragmática da Lei Complementar 140/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sena, Yuri Andrade de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/27156
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.
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spelling Sena, Yuri Andrade deCosta Neto, Nicolao Dino de Castro eSENA, Yuri Andrade de. A competência para licenciamento ambiental: uma análise pragmática da Lei Complementar 140/2011. 2019. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/27156Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.A Constituição Federal de 1988 prevê o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e determina a atuação cooperativa entre União, Estados e Municípios para se atingir esse objetivo. Neste âmbito, o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, uma vez que, através desse procedimento, o Estado assegura que determinada atividade poluente atende a padrões mínimos de controle ambiental e redução de danos ao meio ambiente. Quando um empreendimento tem seu licenciamento concedido, isto também significa que este atende aos princípios basilares da ordem econômica constitucional, dentre os quais se destaca o desenvolvimento sustentável. Todavia, até a publicação da Lei Complementar 140/2011, havia controvérsia jurídica em relação a qual seria o ente federativo competente para licenciar cada modelo diferente de atividade, o que incluía discussões acerca da quantidade de licenças exigidas e quais critérios seriam os mais adequados para representar os interesses de cada membro da Federação. Esta monografia tem por objetivo analisar o impacto da novel legislação quanto à construção de um federalismo mais cooperativo, e para uma política ambiental mais responsiva às demandas que lhe são apresentadas. A Lei Complementar 140/2011 trouxe cinco alterações neste tema: (i) o licenciamento em única instância; (ii) uma reconfiguração das competências; (iii) instrumentos de cooperação entre entes federados; (iv) atribuição de efeitos ex nunc à sua divisão de competências; e (v) o princípio do licenciador-fiscalizador primário. Através da contribuição da teoria do movimento “Law and Economics” sobre as consequências das normas reguladoras e da teoria da escolha racional, o trabalho apresenta como a lei complementar promoveu incentivos para uma política ambiental mais eficiente bem como elevou o risco de disputas federativas com o potencial de enfraquecer a proteção ambiental constitucionalmente prevista. A estrutura se divide em três partes: na primeira, são apresentados os principais conceitos envolvendo licenciamento ambiental e sua fundamentação dentro do sistema de proteção nacional ao meio ambiente; em seguida, serão expostas as principais mudanças realizadas pela Lei Complementar 140/2011 no sistema de divisão de competências entre os entes federativos; ao fim, serão apontados os principais incentivos decorrentes da lei para as relações federativas e regulatórias no tema.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2021-03-09T23:00:55Z No. of bitstreams: 1 2019_YuriAndradeDeSena_tcc.pdf: 690483 bytes, checksum: 8465eac04970806c7683fa3164c0861a (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-04-07T14:28:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_YuriAndradeDeSena_tcc.pdf: 690483 bytes, checksum: 8465eac04970806c7683fa3164c0861a (MD5)Made available in DSpace on 2021-04-07T14:28:25Z (GMT). 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This monography aims to analyze the impacts of this new legislation when it comes to a better, more cooperative federalism, and for a better steered environmental policy. Supplementary Law 140/2011 sets five changes to the matter: (i) one-level licensing; (ii) new competence arrangement; (iii) cooperation instruments; (iv) ex nunc effects for the division of competences; and (v) the principle of licenser-primal surveillance body. By the use of “Law and Economics” movement’s theory about the consequences of regulation laws and rational choice theory, the thesis presents the incentives for a more responsive environmental policy as well as it increased the risk of federal conflicts that may threat such an important constitutional right. It is structured in three parts: at first, it is presented the main definitions about environmental licensing and our environmental policy system that legitimizes this process; then, there will be exposed the main changes from Supplementary Law 140/2011 regarding division of competences among members of Brazilian federation; finally, the incentives for the federal and regulation relations will be argued.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito ambientalLicenciamento ambientalMeio ambienteMeio ambiente e desenvolvimento sustentávelPolíticas públicas - sustentabilidadeSustentabilidade - economiaControle ambientalDesenvolvimento sustentávelBrasilLegislaçãoA competência para licenciamento ambiental : uma análise pragmática da Lei Complementar 140/2011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-04-07T14:28:25Z2021-04-07T14:28:25Z2019-07-10porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/27156/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_YuriAndradeDeSena_tcc.pdf2019_YuriAndradeDeSena_tcc.pdfapplication/pdf690483http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/27156/1/2019_YuriAndradeDeSena_tcc.pdf8465eac04970806c7683fa3164c0861aMD5110483/271562021-04-07 11:28:25.654oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-04-07T14:28:25Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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