Paradigma jurídico-político-econômico-administrativo do estado moderno e o exame dos indicadores de responsividade da regulação do uso da inteligência artificial no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira Neto, Esclepíades de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47288
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
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spelling Oliveira Neto, Esclepíades dePeixoto, Fabiano Hartmann2024-01-16T21:15:24Z2024-01-16T21:15:24Z2024-01-162023-07-14OLIVEIRA NETO, Esclepiades de. Paradigma jurídico-político-econômico-administrativo do estado moderno e o exame dos indicadores de responsividade da regulação do uso da inteligência artificial no Brasil. 2023. 146, f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47288Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.Esta pesquisa é uma análise da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil a partir de dois pressupostos teóricos iniciais: a) no primeiro capítulo, foi instituído o paradigma jurídico-político-econômico-administrativo de abordagem quadridimensional sistêmica do papel do Estado na regulação da IA, no contexto histórico-social da Modernidade; b) no segundo capítulo, foram apresentadas teorias jurídicas e recortes teóricos que representam o estado da arte da regulação da IA à luz da responsividade regulatória. A partir destes pressupostos, foi realizado o exame dos indicadores de responsividade regulatória democrático-participativa abstrata de cinco instrumentos jurídicos voltados à regulação do uso da IA no Brasil: a) Recomendação do Conselho de Inteligência Artificial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico; b) Projeto de Lei 21/2020-CD; c) Resolução 332/2020-CNJ; d) Portaria do Gabinete Ministerial 4.617/2021- MCTI; e) Projeto de Lei 2338/2023-SF. Foram instituídos na pesquisa os indicadores paradigmáticos sistêmicos de responsividade regulatória (IPSRR), divididos em dois grupos: a) indicadores paradigmáticos sistêmicos (IPS) relacionados ao paradigma jurídico-político-econômico-administrativo de referência; b) indicadores teóricos responsivos (ITR) relacionados às teorias jurídicas regulatórias de base. O exame apresentou os seguintes resultados: a) dois instrumentos estudados possuem IPS baixo porque focam ou excessivamente na autorregulação (PL 21/2020-CD) ou predominantemente no comando-controle (R 332/2020-CNJ), dois outros instrumentos apresentaram IPS satisfatório (RCIA-OCDE e PGM 4.617-MCTI) e o PL 2338/2023-SF possui IPS exemplar; b) quatro instrumentos regulatórios possuem ITR regular (RCIAOCDE, PL 21/2020-CD, R 332/2020-CNJ e PGM 4.617-MCTI) enquanto que o PL 2338/2023-SF possui ITR exemplar; c) apenas o PL 2338/2023-SF alcançou, no cômputo final, um IPSRR compatível com as premissas epistemológicas definidas nesta dissertação, confirmando-se, majoritariamente, a hipótese da pesquisa.This research is an analysis of the regulation of artificial intelligence (AI) in Brazil based on two initial theoretical assumptions: a) in the first chapter, the juridical-politicaleconomic-administrative paradigm of a systemic four-dimensional approach to the role of the State in regulating AI was established, in the historical-social context of Modernity; b) in the second chapter, legal theories and theoretical frameworks were presented that represent the state of the art of AI regulation in light of regulatory responsiveness. Based on these assumptions, an examination was carried out of the indicators of abstract democratic-participatory regulatory responsiveness of five legal instruments aimed at regulating the use of AI in Brazil: a) Recommendation of the Artificial Intelligence Council of the Organization for Economic Cooperation and Development; b) Bill 21/2020- CD; c) Resolution 332/2020-CNJ; d) Ministerial Cabinet Order 4.617/2021-MCTI; e) Bill 2338/2023-SF. Systemic paradigmatic indicators of regulatory responsiveness (IPSRR) were instituted in the research, divided into two groups: a) systemic paradigmatic indicators (IPS) related to the legal-political-economic-administrative paradigm of reference; b) responsive theoretical indicators (ITR) related to basic regulatory legal theories. The examination presented the following results: a) two studied instruments have low IPS because they focus either excessively on self-regulation (Bill 21/2020-CD) or predominantly on command-and-control (R 332/2020-CNJ), two other instruments presented satisfactory IPS (RCIA-OCDE and PGM 4.617-MCTI), and the Bill 2338/2023- SF has exemplary IPS; b) four regulatory instruments have regular ITR (RCIA-OCDE, Bill 21/2020-CD, R 332/2020-CNJ, and PGM 4.617-MCTI), while the Bill 2338/2023-SF has exemplary ITR; c) only the Bill 2338/2023-SF achieved, in the final analysis, an IPSRR compatible with the epistemological premises defined in this dissertation, confirming, for the most part, the research hypothesis.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoporA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessParadigma jurídico-político-econômico-administrativo do estado moderno e o exame dos indicadores de responsividade da regulação do uso da inteligência artificial no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisInteligência artificial - legislaçãoRegulação responsivaEstado - Brasilreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINALEsclepiadesDeOliveiraNeto_DISSERT.pdfapplication/pdf2736822http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/47288/1/EsclepiadesDeOliveiraNeto_DISSERT.pdf1ad2c9239ab48afcb7548eb5e14cf3ceMD51open access10482/472882024-01-16 18:15:24.119open accessoai:repositorio2.unb.br:10482/47288Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestopendoar:2024-01-16T21:15:24Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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