A alteração do prenome do transexual em seu registro civil, independentemente de cirurgia de transgenitalização : um estudo da jurisprudência do Rio Grande do Sul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Constantino, Caroline Beatriz
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/2729
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Constantino, Caroline BeatrizMoro, Rosangela DelUniversidade do Extremo Sul Catarinense2014-11-04T16:31:23Z2014-11-04T16:31:23Z2014-072014-11-04http://repositorio.unesc.net/handle/1/2729Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Neste trabalho monográfico analisa-se a possibilidade da alteração do prenome do transexual independentemente de cirurgia de transgenitalização. No Brasil, após a permissão da realização da cirurgia de transgenitalização financiada pelo Estado por meio do SUS, o Poder Judiciário passou a receber crescentes demandas processuais propostas pelos transexuais que buscam a efetivação de seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Nesse passo, os transexuais recorrem à tutela judicial para buscar a permissão para a alteração do prenome e do gênero no registro civil, a fim de se concretizar seus direitos fundamentais corriqueiramente violados, dentre eles o da identidade pessoal, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Este trabalho pretende avaliar qual a fundamentação jurídica que permite ou não a alteração do prenome e suas consequências no âmbito do ser transexual. Diante da ausência de previsão legal sobre essa questão e de esse tema ser abordado na jurisprudência de específicos tribunais, foram analisados aspectos relevantes quanto ao nome civil e a sua inalterabilidade, além das características basilares definidoras do transexual e, por derradeiro, a cirurgia de transgenitalização e a análise das decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca dessa problemática. A relevância da abordagem se encontra no reflexo que a alteração do nome tem nas relações jurídicas entre os transexuais e terceiros, além de se considerar que a incongruência do transexual com seu nome pode gerar grave violação de direitos, mormente ponderando o importante valor do nome para concretização de direitos fundamentais de todos, inclusive dos transexuais. O método utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica, qualitativa e jurisprudencial com emprego de material bibliográfico e documental legal, além dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entre o período de 2006 a 2013. De mão dos argumentos que embasam do tema, concluiu-se que a cirurgia de transgenitalização, embora de inegável importância ao tratamento dos transexuais, não pode ser condição que inviabilize a alteração do prenome, do modo que tal condição causaria verdadeira desigualdade material entre os transexuais, mormente considerando que somente aqueles submetidos ao procedimento cirúrgico - que possui características consideravelmente invasivas - possam ter atendida sua pretensão.TransexualRegistro civilCirurgia de transgenitalizaçãoA alteração do prenome do transexual em seu registro civil, independentemente de cirurgia de transgenitalização : um estudo da jurisprudência do Rio Grande do Sulinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALCaroline Beatriz Constantino.pdfCaroline Beatriz Constantino.pdfTCCapplication/pdf816071http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2729/1/Caroline%20Beatriz%20Constantino.pdf49373a2f852dde9fb1e1eff78d536a88MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2729/2/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD52TEXTCaroline Beatriz Constantino.pdf.txtCaroline Beatriz Constantino.pdf.txtExtracted texttext/plain219421http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2729/3/Caroline%20Beatriz%20Constantino.pdf.txt968a50fd266b5accfae6911a6a0e6a18MD53THUMBNAILCaroline Beatriz Constantino.pdf.jpgCaroline Beatriz Constantino.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1253http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2729/4/Caroline%20Beatriz%20Constantino.pdf.jpg4fe2de5e9be0f38990cd75f102167926MD541/27292015-08-24 23:25:36.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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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