O direito de exposição da imagem de pessoa fotografada em local público sob a perspectiva do direito à privacidade e do direito de liberdade de expressão: um estudo do processo na ação inibitória interposta por Daniela Cicarelli contra a empresa YouTube

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Edson Parol da
Data de Publicação: 2011
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/383
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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Em abordagem preliminar, por meio do método dedutivo analítico, concluindo-se de acordo com as lições doutrinárias melhores consideradas, são abordados os direitos naturalmente inerentes ao homem, entendendo-se como aqueles que tornam possível a vida humana em sociedade, com a manutenção da ordem. É objeto de análise, ainda no primeiro capítulo, os princípios constitucionais informadores do caso em estudo, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da intimidade, da proporcionalidade, e ainda, o postulado da ponderação de princípios. Num segundo momento, tem destaque a tutela inibitória no prisma do direito à imagem e da liberdade de expressão, onde se pode verificar que dentro desta matéria, muitos são os fatores a serem observados, notadamente a liberdade de informação e a função social da informação. No capítulo final, faz-se um estudo do caso envolvendo Daniella Cicarelli e Renato Malzoni Filho, em conhecidas cenas captadas em praia espanhola e divulgadas na mídia mundial pelos sujeitos passivos da ação inibitória objeto de estudo: Internet Group do Brasil Ltda., Organizações Globo de Comunicação e YouTube Inc., para ao final analisar as decisões jurisprudenciais pertinentes. A conclusão limitou-se a considerar sob o viés da tutela inibitória, o que pode se tornar relativamente menos complexo do que uma responsabilização numa demanda ressarcitória, tendo em vista que nesta os fatores a serem considerados não são os mesmos aludidos naquela.Liberdade de expressãoDireito à privacidadeDireito à própria imagemTutela inibitóriaO direito de exposição da imagem de pessoa fotografada em local público sob a perspectiva do direito à privacidade e do direito de liberdade de expressão: um estudo do processo na ação inibitória interposta por Daniela Cicarelli contra a empresa YouTubeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALEdson Parol da Silva.pdfEdson Parol da Silva.pdfTCCapplication/pdf3887346http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/383/1/Edson%20Parol%20da%20Silva.pdf0aba58ff9727946cc6804ce85d34cc18MD51LICENSElicenseTese.txtlicenseTese.txttext/plain; charset=utf-81678http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/383/2/licenseTese.txteff478175f7bae2957e854f4d1f17600MD52LICENSElicenseMonografia.txtlicenseMonografia.txttext/plain; charset=utf-81531http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/383/3/licenseMonografia.txtd451d137b41a6299b5939396680c52d7MD53TEXTEdson Parol da Silva.pdf.txtEdson Parol da Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain124628http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/383/6/Edson%20Parol%20da%20Silva.pdf.txt92e14ec44b287229a3022443570029e5MD56THUMBNAILEdson Parol da Silva.pdf.jpgEdson Parol da Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1395http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/383/7/Edson%20Parol%20da%20Silva.pdf.jpgfb4235b0ca26bbf330339c8693a8f1ceMD571/3832015-08-24 22:29:14.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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