O instituto da prescrição em relação ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Concer, João Isaias
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3353
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Concer, João IsaiasGarcia, ViniciusUniversidade do Extremo Sul Catarinense2015-09-08T18:02:24Z2015-09-08T18:02:24Z2014-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/3353Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da prescrição em relação ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica A escolha do tema deve-se ao fato de que, atualmente existe uma lacuna acerca do prazo prescricional para os casos de transferência da responsabilidade durante o trâmite da execução, como nos casos de dissolução irregular de pessoa jurídica, caso em que os sócios ingressam no polo passivo da demanda judicial, a fim de que a execução possa atingir seu patrimônio pessoal. Assim, buscou-se verificar, os conceitos, requisitos e natureza da prescrição, com base no Código Civil, Tributário e Lei de Execuções Fiscais, para, posteriormente, analisar os dispositivos legais que determinam a transferência de responsabilidade pelos créditos tributários a terceira pessoa, com enfoque no redirecionamento da execução fiscal a um terceiro em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica e, por fim, verificar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para que se realize o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica. A metodologia utilizada na pesquisa baseou-se na técnica de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo, em uma abordagem qualitativa, considerando-se a pesquisa teórica em livros, artigos e periódicos. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios gestores em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica é possível em casos específicos determinados pela legislação, tendo em vista que a regra é que a sociedade responda com seus próprios bens pelas dívidas da empresa. No entanto, nos casos em que o sócio gestor age em contrariedade à lei, contrato social ou estatuto, é permitido que a execução, seja, redirecionada ao terceiro responsável, que responderá pelas dívidas da empresa com seu patrimônio pessoal. No entanto, a Fazenda Pública possui um prazo para realizar a cobrança de créditos tributários. O despacho que determina a citação do devedor tem o condão de interromper a prescrição. Contudo, em muitos casos, a possibilidade de responsabilização dos sócios somente surge após o ajuizamento da demanda, durante o trâmite processual e posteriormente à citação da pessoa jurídica. Nestes casos, discute-se amplamente na doutrina e jurisprudência sobre a existência ou não de um prazo para que se realize o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, ou se a citação da pessoa jurídica interrompe também a prescrição em relação aos sócios para redirecionamento. O princípio da actio nata determina que somente a violação de um direito e o surgimento de uma pretensão pode iniciar a contagem do prazo prescricional. De fato, caso a situação de dissolução irregular da pessoa jurídica seja verificada durante o trâmite processual, não pode a Fazenda Pública ser privada de realizar a cobrança com base na prescrição, uma vez que a pretensão para o redirecionamento somente surgiu no momento em que se comprovou a dissolução irregular. A conclusão aponta os principais aspectos alcançados com a pesquisa, visando contribuir com a evolução do direito tributário, no que corresponde à garantia da efetividade e segurança jurídica das execuções fiscais.Prescrição (Direito)Prescrição da penaExecução fiscalPrincípio da actio nataO instituto da prescrição em relação ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedorainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALJOÃO ISAIAS CONCER.pdfJOÃO ISAIAS CONCER.pdfTCCapplication/pdf751199http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3353/1/JO%c3%83O%20ISAIAS%20CONCER.pdf8cad33b3135abd1100ac01248e997e8fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3353/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTJOÃO ISAIAS CONCER.pdf.txtJOÃO ISAIAS CONCER.pdf.txtExtracted texttext/plain160340http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3353/3/JO%c3%83O%20ISAIAS%20CONCER.pdf.txtf4c67df342deae510235df2c68c9c409MD53THUMBNAILJOÃO ISAIAS CONCER.pdf.jpgJOÃO ISAIAS CONCER.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1295http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3353/4/JO%c3%83O%20ISAIAS%20CONCER.pdf.jpg6e513942793e5c2e218b585f1c2f978dMD541/33532016-07-11 21:34:09.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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