A TERRA PROMETIDA AINDA É PROMESSA... DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA NOVA ALEGRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL: CONFLITO, IMPUNIDADE E IMBRÓGLIO JURÍDICO (The promised land is still a promise... dispossession of Nova Alegria farm due to non...)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Paulo Roberto
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Mello-Théry, Neli Aparecida de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista NERA
Texto Completo: https://revista.fct.unesp.br/index.php/nera/article/view/1852
Resumo: O descumprimento do Código Florestal, pela ausência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, pode acarretar na desapropriação da propriedade rural por interesse público, para fins de reforma agrária, ainda que ela seja produtiva. O presente artigo tem dois objetivos. Primeiramente, compreender os aspectos legais que fundamentam esse mecanismo. Em segundo lugar, analisar a desapropriação da Fazenda Nova Alegria, situada em Felizburgo/MG, o primeiro caso motivado pelo descumprimento do Código Florestal, entendendo a importância da luta pela terra nesse contexto e identificando os motivos pelos quais esse procedimento se encontra emperrado num imbróglio jurídico que vem ameaçando o sonho da Terra Prometida.
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