A IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO ILÍQUIDA COMO EMPECILHO AO ACESSO À JUSTIÇA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2763 |
Resumo: | Com a introdução no sistema jurídico pátrio do microssistema dos juizados especiais como forma de mitigar a litigiosidade contida ou reprimida, o artigo analisa as dificuldades apresentadas nos processos que obrigatoriamente tramitam sob o rito da Lei 12.153, de 22.12.2009, tendo em vista a utilização subsidiária da Lei 9.099, de 26.09.1995, bem como do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16.03.2015, considerando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e que nem sempre é possível ao autor delimitar no início do processo o valor exato da obrigação, fato que, por si só, não impede o ajuizamento, pois se admite pedido genérico. Porém, uma vez que no microssistema dos juizados não existe a fase de liquidação de sentença, pode ocorrer de o autor não conseguir liquidar a obrigação durante a fase probatória, situação que causa a extinção do processo sem resolução do mérito ou a entrega uma prestação incompleta. |
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A IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO ILÍQUIDA COMO EMPECILHO AO ACESSO À JUSTIÇA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICACom a introdução no sistema jurídico pátrio do microssistema dos juizados especiais como forma de mitigar a litigiosidade contida ou reprimida, o artigo analisa as dificuldades apresentadas nos processos que obrigatoriamente tramitam sob o rito da Lei 12.153, de 22.12.2009, tendo em vista a utilização subsidiária da Lei 9.099, de 26.09.1995, bem como do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16.03.2015, considerando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e que nem sempre é possível ao autor delimitar no início do processo o valor exato da obrigação, fato que, por si só, não impede o ajuizamento, pois se admite pedido genérico. Porém, uma vez que no microssistema dos juizados não existe a fase de liquidação de sentença, pode ocorrer de o autor não conseguir liquidar a obrigação durante a fase probatória, situação que causa a extinção do processo sem resolução do mérito ou a entrega uma prestação incompleta.Universidade Estadual Paulista (Unesp)2020-10-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/276310.22171/rej.v23i37.2763Revista de Estudos Jurídicos da UNESP; v. 23 n. 37 (2019): Revista de Estudos Jurídicos da UNESPRevista de Estudos Jurídicos da UNESP; Vol. 23 No. 37 (2019): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP2179-51771414-309710.22171/rej.v23i37reponame:Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)instname:Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)instacron:UNESPporhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2763/2782Copyright (c) 2020 Revista de Estudos Jurídicos UNESPinfo:eu-repo/semantics/openAccessLemos Junior, Eloy PereiraFernandes, Wanderson Dias2023-08-30T23:59:57Zoai:ojs.franca.unesp.br:article/2763Revistahttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/PUBhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/oairej.unesp@gmail.com2179-51771414-3097opendoar:2023-08-30T23:59:57Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online) - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)false |
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