A inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, inserido pela reforma trabalhista

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Main Author: Reis, Ricardo dos
Publication Date: 2018
Format: Article
Source: Repositório Digital Unicesumar
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Summary: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski.
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O presente trabalho tem como objetivo abordar a inconstitucionalidade do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que tratou de tarifar o valor da indenização por dano moral decorrente das relações de trabalho. Desta forma, utilizando-se do método dedutivo, chegou-se à conclusão de que o fundamento para a inconstitucionalidade do referido dispositivo é a violação do princípio da reparação integral e da isonomia, ambos constitucionais, ao passo que com a tarifação positivada pelo julgador, limita a valoração do quantum indenizatório do dano moral, de forma a possibilitar indenizações que não retratem a realidade da gravidade da ofensa causada, limitando-se o valor proporcionalmente ao salário do ofendido, não garantindo uma reparação proporcional ao agravo, motivo pelo qual gera insegurança jurídica no nosso ordenamento jurídico.
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