As medidas cautelares diversas da prisão como forma de efetivação do princípio da presunção de inocência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: NABAS, Bruna Guimarães
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/436
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Unicelular – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Mestre Lucas Yuzo Abe Tanaka.
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spelling As medidas cautelares diversas da prisão como forma de efetivação do princípio da presunção de inocênciaAlternativasPessoaisNão-culpabilidadeArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Unicelular – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Mestre Lucas Yuzo Abe Tanaka.The precautionary measures different from the prison arose in the Code of Criminal Procedure, by means of the advent of Law no. 12,403 of 2011, are also known as personal or alternative measures to imprisonment, these measures are intended to protect criminal proceedings and criminal investigation, ensure the effective enforcement of criminal law and prevent the accused or investigated from committing new criminal offenses. This paper aims to present the concept of precautionary measures different from the prison, its fundamentals, objectives, assumptions and precautionary This article aims to present the concept of precautionary measures different from the prison, its foundations, objectives, assumptions and preventive modalities. The paper also discusses the relation between measures different from the prison and the presumption of innocence. It's a principle demonstrated in section LVII of article 5 of the Federal Constitution, which guides the Brazilian legal system. This principle states that the individual should not be considered guilty until the final judgment. The paper was carried out through research in several books of authors respected in the legal world.As denominadas medidas cautelares diversas da prisão surgiram no Código de Processo Penal, com o advento da Lei n. 12.403 de 2011, também são conhecidas como medidas pessoais ou alternativas à prisão, tais medidas têm como objetivo proteger o processo penal e a instrução criminal, garantir o real cumprimento da lei penal, além de evitar que o acusado ou investigado cometa novas infrações penais. Com este trabalho pretende-se apresentar o conceito das medidas cautelares diversas da prisão, seus fundamentos, objetivos, pressupostos e as espécies de cautelares. O trabalho aborda também a relação entre as medidas cautelares diversas da prisão e a efetivação do princípio da presunção de inocência, sendo esse, um princípio demonstrado no inciso LVII, do artigo 5º da Constituição Federal, que norteia o ordenamento jurídico brasileiro. O referido princípio discorre que o indivíduo não deva ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A elaboração do trabalho foi realizada por meio de pesquisas em vários livros de autores respeitados no mundo jurídico.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARTANAKA, Lucas Yuzo AbeNABAS, Bruna Guimarães2018-03-21T17:48:28Z2018-03-21T17:48:28Z2017-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/436porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-05T18:46:46ZRepositório InstitucionalPRI
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