The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Juliana Bruschi
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Perez Filho, Augusto Martinez, de Souza Lehfeld, Lucas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online)
Texto Completo: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/11379
Resumo: A preocupação com o meio ambiente é uma das maiores marcas do século XXI. O Direito também acompanha esta tendência por meio da criação de leis mais rígidas, além da aplicação dos princípios ambientais às atividades econômicas, com o fim de garantir o denominado “desenvolvimento sustentável”. No entanto, quando o ente financiado gera dano ambiental, surge a questão da eventual responsabilização do ente financiador e seu dever de precaução. O presente artigo tem como objetivo verificar se as instituições financeiras são responsáveis, sob a ótica ambiental, pelos danos causados pelos entes financiados. Como objetivos específicos serão estudados a regulação do setor financeiro sobre o tema (resolução CMN 4.327/2014 e Normativo SARB 14/2014), e a proposta de aprimoramento para a regulação socioambiental aplicável ao setor financeiro, por meio da Consulta Pública nº 85/2021, aberta pelo Banco Central do Brasil. Conclui-se que a nova regulação proposta pelo Bacen demonstra um salto no tratamento da responsabilidade socioambiental pelas instituições financeiras, mas somente o tempo mostrará a efetividade dos novos mecanismos, bem como a forma que tais mecanismos serão interpretados pela doutrina e jurisprudência na análise da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras em caso de dano ambiental praticado por ente financiado.
id UNICESU-0_548a371ec2e3522c72637a39ddce3596
oai_identifier_str oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/11379
network_acronym_str UNICESU-0
network_name_str Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online)
repository_id_str
spelling The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACENLa responsabilidad ambiental de las instituciones financieras y la regulación: breve reflexiones sobre la Consulta Pública 85/2021 del Banco Central do Brasil – BACENThe environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACENEnvironmental civil liabilityFinancing entitiesConflict preventionSustainabilityResponsabilidad civil ambientalEntidades de financiamientoPrevención de conflictosSostenibilidadEnvironmental Civil LiabilityFinancing EntitiesConflict PreventionSustainabilityA preocupação com o meio ambiente é uma das maiores marcas do século XXI. O Direito também acompanha esta tendência por meio da criação de leis mais rígidas, além da aplicação dos princípios ambientais às atividades econômicas, com o fim de garantir o denominado “desenvolvimento sustentável”. No entanto, quando o ente financiado gera dano ambiental, surge a questão da eventual responsabilização do ente financiador e seu dever de precaução. O presente artigo tem como objetivo verificar se as instituições financeiras são responsáveis, sob a ótica ambiental, pelos danos causados pelos entes financiados. Como objetivos específicos serão estudados a regulação do setor financeiro sobre o tema (resolução CMN 4.327/2014 e Normativo SARB 14/2014), e a proposta de aprimoramento para a regulação socioambiental aplicável ao setor financeiro, por meio da Consulta Pública nº 85/2021, aberta pelo Banco Central do Brasil. Conclui-se que a nova regulação proposta pelo Bacen demonstra um salto no tratamento da responsabilidade socioambiental pelas instituições financeiras, mas somente o tempo mostrará a efetividade dos novos mecanismos, bem como a forma que tais mecanismos serão interpretados pela doutrina e jurisprudência na análise da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras em caso de dano ambiental praticado por ente financiado. La preocupación por el medio ambiente es una de las grandes marcas del siglo XXI. La Ley también sigue esa tendencia a través de la creación de leyes que endurecen cada vez más la explotación desenfrenada de los recursos naturales y la aplicación de principios ambientales a las actividades económicas, a fin de garantizar el llamado “desarrollo sustentable”. Sin embargo, cuando la entidad financiada genera daños ambientales, surge la cuestión de la responsabilidad ambiental de la entidad financiadora, así como qué precauciones deben tomar dichas entidades con respecto a las empresas financiadas. Como objetivos específicos, este artículo estudiará la regulación del sector financiero en la materia (Resolución CMN 4.327/2014 y Reglamento SARB 14/2014) así como la propuesta de mejora en la regulación socioambiental aplicable al sector financiero, planteada sobre a través de la Consulta Pública 85, abierta por el Banco Central de Brasil. Como conclusión, se verá que la nueva regulación propuesta por el BACEN demuestra un salto evolutivo en el tratamiento de la responsabilidad socioambiental por parte de las entidades financieras, pero solo el tiempo demostrará la efectividad de los nuevos mecanismos creados, los cuales pueden ser valorados por la jurisprudencia y dictámenes jurídicos a partir del análisis de infracciones ambientales generadas por nuevos emprendimientos. The concern regarding the environment is one of the greatest marks of the 21st century. The Law also follows such trend through the creation of laws which increasingly harden the unbridled exploitation of natural resources and the application of environmental principles to economic activities, in order to guarantee the so-called “sustainable development”. However, when the financed entity generates environmental damage, the question of the environmental liability of the financing entity arises, as well as what precautions such entities should take regarding to the financed enterprises. As specific objectives, this article will study the regulation of the financial sector on the subject (CMN Resolution 4,327 / 2014 and SARB Regulation 14/2014) as well as the proposal for improvement in the socio-environmental regulation applicable to the financial sector, brought about through the Public Consultation 85, opened by the Central Bank of Brazil. As conclusion, it will be seen that the new regulation proposed by BACEN demonstrates an evolutionary leap in the treatment of socio-environmental responsibility by financial institutions, but only time will show the effectiveness of the new mechanisms created, which can be assessed by caselaw and legal opinions from analysis of environmental infractions generated by new enterprises. Universidade Cesumar - UniCesumar2023-04-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por Paresapplication/pdfhttps://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1137910.17765/2176-9184.2023v23n1.e11379Revista Jurídica Cesumar - Mestrado; v. 23 n. 1 (2023): jan./abr.; 185-1992176-91841677-6402reponame:Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online)instname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UNICESUporhttps://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/11379/7332Copyright (c) 2023 Revista Jurídica Cesumar - Mestradohttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMartins, Juliana BruschiPerez Filho, Augusto Martinezde Souza Lehfeld, Lucas 2023-11-27T17:03:07Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/11379Revistahttp://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridicaPRIhttp://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/oai||naep@unicesumar.edu.br2176-91841677-6402opendoar:2023-11-27T17:03:07Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online) - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
dc.title.none.fl_str_mv The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN
La responsabilidad ambiental de las instituciones financieras y la regulación: breve reflexiones sobre la Consulta Pública 85/2021 del Banco Central do Brasil – BACEN
The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN
title The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN
spellingShingle The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN
Martins, Juliana Bruschi
Environmental civil liability
Financing entities
Conflict prevention
Sustainability
Responsabilidad civil ambiental
Entidades de financiamiento
Prevención de conflictos
Sostenibilidad
Environmental Civil Liability
Financing Entities
Conflict Prevention
Sustainability
title_short The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN
title_full The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN
title_fullStr The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN
title_full_unstemmed The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN
title_sort The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN
author Martins, Juliana Bruschi
author_facet Martins, Juliana Bruschi
Perez Filho, Augusto Martinez
de Souza Lehfeld, Lucas
author_role author
author2 Perez Filho, Augusto Martinez
de Souza Lehfeld, Lucas
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Martins, Juliana Bruschi
Perez Filho, Augusto Martinez
de Souza Lehfeld, Lucas
dc.subject.por.fl_str_mv Environmental civil liability
Financing entities
Conflict prevention
Sustainability
Responsabilidad civil ambiental
Entidades de financiamiento
Prevención de conflictos
Sostenibilidad
Environmental Civil Liability
Financing Entities
Conflict Prevention
Sustainability
topic Environmental civil liability
Financing entities
Conflict prevention
Sustainability
Responsabilidad civil ambiental
Entidades de financiamiento
Prevención de conflictos
Sostenibilidad
Environmental Civil Liability
Financing Entities
Conflict Prevention
Sustainability
description A preocupação com o meio ambiente é uma das maiores marcas do século XXI. O Direito também acompanha esta tendência por meio da criação de leis mais rígidas, além da aplicação dos princípios ambientais às atividades econômicas, com o fim de garantir o denominado “desenvolvimento sustentável”. No entanto, quando o ente financiado gera dano ambiental, surge a questão da eventual responsabilização do ente financiador e seu dever de precaução. O presente artigo tem como objetivo verificar se as instituições financeiras são responsáveis, sob a ótica ambiental, pelos danos causados pelos entes financiados. Como objetivos específicos serão estudados a regulação do setor financeiro sobre o tema (resolução CMN 4.327/2014 e Normativo SARB 14/2014), e a proposta de aprimoramento para a regulação socioambiental aplicável ao setor financeiro, por meio da Consulta Pública nº 85/2021, aberta pelo Banco Central do Brasil. Conclui-se que a nova regulação proposta pelo Bacen demonstra um salto no tratamento da responsabilidade socioambiental pelas instituições financeiras, mas somente o tempo mostrará a efetividade dos novos mecanismos, bem como a forma que tais mecanismos serão interpretados pela doutrina e jurisprudência na análise da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras em caso de dano ambiental praticado por ente financiado.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-04-30
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado por Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/11379
10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11379
url https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/11379
identifier_str_mv 10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11379
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/11379/7332
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2023 Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2023 Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Cesumar - UniCesumar
publisher.none.fl_str_mv Universidade Cesumar - UniCesumar
dc.source.none.fl_str_mv Revista Jurídica Cesumar - Mestrado; v. 23 n. 1 (2023): jan./abr.; 185-199
2176-9184
1677-6402
reponame:Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online)
instname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
instacron:UNICESU
instname_str Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
instacron_str UNICESU
institution UNICESU
reponame_str Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online)
collection Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online) - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
repository.mail.fl_str_mv ||naep@unicesumar.edu.br
_version_ 1798042384851795968

Registros relacionados