A governança multinível e o controle externo em políticas públicas de saúde no âmbito local: a possibilidade indutora dos pareceres do Tribunal de Contas

• Autor(a) principal: Machado, Betieli da Rosa Sauzem
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Hermany, Ricardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8009
• topic: Direito; Federalismo; Políticas Públicas.; Direito à saúde. Federalismo brasileiro. Governança Multinível. Políticas Públicas. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O objetivo deste artigo é examinar o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e a gestão das políticas públicas de saúde em âmbito local pelo viés da governança multinível. O problema da pesquisa parte do seguinte questionamento: no âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é possível afirmar que este tem indicado diretrizes aos municípios para a gestão do sistema de saúde pública, alicerçado na governança, quando realiza o controle da prestação do serviço, e quais são as potencialidades da fiscalização positiva para concretização da eficiência administrativa? Visando responder tal problemática, utiliza-se o método de abordagem indutivo e de procedimento hermenêutico, e a técnica de pesquisa bibliográfica. Assim, divide-se a investigação em três momentos: primeiro, aborda-se o federalismo cooperativo, alicerçado na governança multinível, e as competências federativas; segundo, verifica-se o Sistema Único de Saúde, as competências federativas e o município na gestão da saúde. No terceiro, conceitua-se o controle desenvolvido pelos Tribunal de Contas nos municípios e analisa-se relatórios do TCE-RS referentes às políticas públicas de saúde, tendo como base a governança multinível. Por fim, conclui-se que o órgão de contas por meio das auditorias e da nova forma de avaliação de políticas públicas tende a induzir novas práticas para gestão nos municípios auditados.