Medidas provisórias e políticas públicas : uma Análise do papel do congresso nacional nas políticas de saúde no governo (2011-2016)

• Autor(a) principal: de Pinho, Clóvis Alberto Bertolini
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4765
• topic: Direito; Direito Administrativo; Políticas Públicas; Direito Constitucional; medidas provisórias; políticas públicas; presidencialismo de coalizão; projetos de lei; políticas de saúde.

A utilização de Medidas Provisórias (MPs) para a formação, estruturação, veiculação e normatização de políticas públicas (estas compreendidas como o programa de ação do Governo) tem se tornado cada vez mais recorrente. A possibilidade de adoção de MPs, com vigência imediata, acentua o recurso às MPs. Deste modo, o artigo busca: i) compreender as origens, desdobramentos e efeitos decorrentes da utilização de Medidas Provisórias por parte do Poder Executivo; ii) ponderar a respeito da conveniência do emprego de Medidas Provisórias como meios de normatização de políticas públicas; iii) verificar como a utilização das Medidas Provisórias poderia exercer um papel de condicionante à agenda do Poder Legislativo; iv) trazer casos concretos da utilização de Medidas Provisórias como forma de compreender a inserção de políticas públicas, analisando o papel do Poder Legislativo no processo de estruturação de políticas públicas, verificando a pertinência da veiculação de determinadas políticas por meio de MP. A metodologia utilizada foi a análise descritiva e estatística, como forma de melhor entender o tema abordado. A limitação da pesquisa se deu somente no âmbito do processo legislativo federal, não promovendo discussões com o processo legislativo de outras esferas de governo. A originalidade do trabalho consiste na compreensão das medidas provisórias e a perspectiva das políticas públicas, que ainda não conta com muito estudos no Brasil, sobretudo após a Emenda Constitucional nº 32/2001. Por fim, o estudo chega à conclusão de que o Congresso Nacional, no período analisado (2011-2016), tendeu a promover discussões mais intensas na análise de Medidas Provisórias, do que em proposições legislativas advindas do próprio parlamento.