As consequências das alterações na regulamentação do cadastro positivo: a compatibilidade da regulamentação do cadastro positivo bancário com as demais legislações

• Autor(a) principal: Barrêto, Guilherme Alves
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1338
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Cadastro positivo; Banco de dados

Esse trabalho tem como objetivo estudar a norma que regulamenta a proteção ao crédito no Brasil, com foco na nova lei do cadastro positivo que, consubstancialmente alterou a Lei Nº 12.414/11, após a baixa procura pelo cadastro, em razão do modelo opt in, que incluía no banco de dados apenas quem demostravam interesse. Nesse contexto surgiu a Lei Complementar Nº 166/19, que traz entre os dispositivos alterados a inclusão automática do usuário e amplo compartilhamento entre entidades gestoras das informações de cada cadastrado. Todavia, as normas que tratam sobre dados pessoais, relação de consumo e direito à privacidade devem estar harmonizadas com o texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Código de Defesa ao Consumidor e Constituição Federal. Por meio de uma análise comparativa entre tais dispositivos, este artigo visou indicar e sistematizar as alterações e possíveis conflitos trazidos pelas alterações legislativas. Após a análise, constatou-se que há divergências entre a nova lei do cadastro positivo e as demais legislações do ordenamento jurídico brasileiro, por fim, propõe-se uma solução para o conflito identificado, que é a declaração de invalidez da norma, após utilização dos critérios tradicionais quando há conflitos entre regras.