Análise da constitucionalidade dos leilões extrajudiciais de imóveis amparados pelo decreto-lei nº 70/1966
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| Data de Publicação: | 2020 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
| Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1019 |
Resumo: | O presente trabalho tem a finalidade de analisar a constitucionalidade dos leilões extrajudiciais de imóveis amparados pelo Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, a temática circunda em face da aquisição de imóveis financiados. Nesse cenário é que foi instituído o Sistema de Financiamento Habitacional destinado a facilitar a aquisição de bem imóvel, especialmente pela classe de menor renda da população. Contudo, havia crescente taxa de inadimplência pelos mutuários, assim, com a instituição do Decreto-Lei nº 70/1966, tornou-se possível o procedimento da execução extrajudicial de bem imóvel por garantia hipotecária, cuja finalidade foi reduzir risco para o credor, bem como promover meio mais célere de adimplemento da obrigação não cumprida pelo mutuário. Assim, será realizado estudo dos procedimentos adotados no contexto desse Decreto-Lei, a fim de verificar a sua validade no mundo jurídico, já que com o implemento do procedimento da execução extrajudicial surgiram divergências doutrinárias acerca da sua constitucionalidade. No âmbito jurisprudencial, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é que o Decreto-Lei nº 70/1966 não infringe qualquer preceito da Constituição, em julgamento no RE 223.075-1-DF, assentando que o Decreto-Lei se encontra compatível com a atual Constituição. Todavia, aguarda-se a derradeira pacificação, visto que a análise está suspensa pela Corte Suprema. |
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2020-09-01T13:09:56Z2020-09-012020-09-01T13:09:56Z2020https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1019O presente trabalho tem a finalidade de analisar a constitucionalidade dos leilões extrajudiciais de imóveis amparados pelo Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, a temática circunda em face da aquisição de imóveis financiados. Nesse cenário é que foi instituído o Sistema de Financiamento Habitacional destinado a facilitar a aquisição de bem imóvel, especialmente pela classe de menor renda da população. Contudo, havia crescente taxa de inadimplência pelos mutuários, assim, com a instituição do Decreto-Lei nº 70/1966, tornou-se possível o procedimento da execução extrajudicial de bem imóvel por garantia hipotecária, cuja finalidade foi reduzir risco para o credor, bem como promover meio mais célere de adimplemento da obrigação não cumprida pelo mutuário. Assim, será realizado estudo dos procedimentos adotados no contexto desse Decreto-Lei, a fim de verificar a sua validade no mundo jurídico, já que com o implemento do procedimento da execução extrajudicial surgiram divergências doutrinárias acerca da sua constitucionalidade. No âmbito jurisprudencial, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é que o Decreto-Lei nº 70/1966 não infringe qualquer preceito da Constituição, em julgamento no RE 223.075-1-DF, assentando que o Decreto-Lei se encontra compatível com a atual Constituição. Todavia, aguarda-se a derradeira pacificação, visto que a análise está suspensa pela Corte Suprema.The present work has the purpose of analyzing the constitutionality of extrajudicial auctions of properties supported by the Act Nº 70/1966. Thus, the theme surrounds the acquisition of financed properties. In this scenario, the Housing Financing System was created to facilitate the acquisition of real estate, especially by the lower income class of the population. However, there was an increasing rate of default by borrowers, so with the institution of Act Nº. 70/1966, it became possible to proceed with the extrajudicial execution of real estate by mortgage guarantee, whose purpose was to reduce risk to the creditor, as well as promote a faster means of complying with the obligation not fulfilled by the borrower. Thus, a study of the procedures adopted in the context of such Act will be carried out, in order to verify its validity in the legal world, since with the implementation of the extrajudicial execution procedure, doctrinal divergences about its constitutionality arose. In the jurisprudential scope, the current understanding of the Supreme Federal Court is that Act Nº. 70/1966 does not violate any precept of the Constitution, in judgment in RE 223.075-1-DF, establishing that the Act is compatible with the current Constitution. However, the final pacification is awaited since the analysis is suspended by the Supreme Court.porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoExecução ExtrajudicialLeilãoConstitucionalidadeDecreto-Lei 70/1966Direito CivilAnálise da constitucionalidade dos leilões extrajudiciais de imóveis amparados pelo decreto-lei nº 70/1966info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisSilva, Mário Hermes da Costa e2633460442844505http://lattes.cnpq.br/2633460442844505...Belga, Marcelo GonçalvesARAGÃO, César. O leiloeiro e o processo judicial: aspectos gerais e suas implicações jurídicas. 2016. Artigo. 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Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=186899&caixaBusca=N .Consulta em 07/05/2020. _______. Supremo Tribunal Federal. RE 223.075-1-DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão. 23.06.1998. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=RE(223075%20.NUME.)&base=baseAcordaos. Consulta em: 07/05/2020. BRESOLIN, UB. Execução Extrajudicial Imobiliária: Aspectos práticos. In. CARMONA, CA. (Org.). Coleção Atlas de Processo Civil. São Paulo. Editora Atlas S.A, 2013. CANEVARI, Roberta Queiroz. Considerações acerca dos direitos reais de garantia imobiliária: alienação fiduciária x hipoteca. Âmbito Jurídico. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direitocivil/consideracoes-acerca-dos-direitos-reais-de-garantia-imobiliaria-alienacaofiduciaria-x-hipoteca/ . Consulta em: 24/04/2020. CARVALHO, Feliciano de. 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Direito Civil: direitos reais. 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2013.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALMARCELO GONCALVES BELGA ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS LEILOES EXTRAJUDICIAIS DE IMOVEIS AMPARADOS PELO DL N 70.1966.pdfMARCELO GONCALVES BELGA ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS LEILOES EXTRAJUDICIAIS DE IMOVEIS AMPARADOS PELO DL N 70.1966.pdfapplication/pdf1470499http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1019/3/MARCELO%20GONCALVES%20BELGA%20%20ANALISE%20DA%20CONSTITUCIONALIDADE%20DOS%20LEILOES%20EXTRAJUDICIAIS%20DE%20IMOVEIS%20AMPARADOS%20PELO%20DL%20N%2070.1966.pdf9bff8c0f790a2d1f3f0ee550a92dd050MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1019/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/10192021-02-01 19:24:27.82oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-02-01T22:24:27Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
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