Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p181

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro Braga, Luziânia C.
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/715
Resumo: Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das “Medidas Provisórias”, consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estadosmembros e municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988.
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