O controle difuso de convencionalidade das leis na justiça do trabalho com base nas convenções da Organização Internacional do Trabalho: caminhos para a internacionalização do direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p457
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Data de Publicação: | 2012 |
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Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Pensar (Fortaleza. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2136 |
Resumo: | O Supremo Tribunal Federal concedeu status de supralegalidade aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil em decisão histórica de 2008. Esta decisão viabilizou o controle difuso de convencionalidade das leis, ou seja, os juízes e tribunais brasileiros devem verificar a compatibilidade das leis ordinárias com os tratados de direitos humanos regularmente ratificados, com a consequência de que as normas de estatura legal terão sua eficácia paralisada caso contrariem uma convenção de direitos humanos. A partir dessa constatação, buscou-se examinar se as convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil podem ser consideradas tratados de direitos humanos. Por fim, discutem-se as questões que nasceram da reflexão sobre o controle difuso de convencionalidade das leis na Justiça do Trabalho com base nas convenções da Organização Internacional do Trabalho em vigor no país. |
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