O imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e a destinação da receita arrecadada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Rafael de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3553
Resumo: O objetivo deste trabalho é a análise do tributo denominado IPVA, um imposto estadual, relativamente recente no cenário jurídico nacional. Embora pareça, à primeira vista, um imposto de critérios ou parâmetro simples, na realidade o IPVA é cercado de controvérsias. No caso do IPVA, estamos diante de uma lacuna, lacuna esta que prejudica tão somente o contribuinte, já que os Estados podem legislar livremente, e o mesmo bem pode ser tributado diferentemente em estados diversos do país. Por ser de competência estadual, discute-se sua aplicação a aeronaves e embarcações, como a necessidade de Lei Complementar para a sua instituição. Por fim, analisar a destinação dada a receita arrecadada.
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spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisO imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e a destinação da receita arrecadada2016-07-0120152016-07-01T20:06:39Z2016-07-01T20:06:39ZO objetivo deste trabalho é a análise do tributo denominado IPVA, um imposto estadual, relativamente recente no cenário jurídico nacional. Embora pareça, à primeira vista, um imposto de critérios ou parâmetro simples, na realidade o IPVA é cercado de controvérsias. No caso do IPVA, estamos diante de uma lacuna, lacuna esta que prejudica tão somente o contribuinte, já que os Estados podem legislar livremente, e o mesmo bem pode ser tributado diferentemente em estados diversos do país. Por ser de competência estadual, discute-se sua aplicação a aeronaves e embarcações, como a necessidade de Lei Complementar para a sua instituição. Por fim, analisar a destinação dada a receita arrecadada.40 f.Ciências Sociais AplicadasDireitoIPVATributoGuerra fiscalAlíquotahttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3553DMD_hdl_123456789/3553Andrade, Rafael deporreponame:Repositório Institucional da UNIJUIinstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sulinstacron:UNIJUIinfo:eu-repo/semantics/openAccessTCC_RAFAEL%20DE%20ANDRADE%20_%20IPVA-com%20sugest%c3%b5es%203-22-11-com%20suges.pdfhttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/3553/1/TCC_RAFAEL%20DE%20ANDRADE%20_%20IPVA-com%20sugest%c3%b5es%203-22-11-com%20suges.pdfapplication/pdf343935http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/3553/1/TCC_RAFAEL%20DE%20ANDRADE%20_%20IPVA-com%20sugest%c3%b5es%203-22-11-com%20suges.pdf5348fb61a6421b1347b9879dc443d83fMD5123456789_3553_12019-01-21T12:45:00Zmail@mail.com -
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