Redução da maioridade penal

• Autor(a) principal: Silva, Luiz Eduardo Nunes da
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3034
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Redução da maioridade penal; Imputabilidade penal; Cláusula pétrea

A redução da maioridade penal caracteriza-se como um tema bastante polêmico entre os legisladores, juristas e a sociedade em geral, assunto esse que reúne diversas opiniões, muitas delas movidas por um fator preocupante, qual seja, o aumento da criminalidade no Brasil. A imprensa em geral revela uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam a redução da maioridade penal e aqueles que têm um posicionamento contrário a ela. Por parte dos juristas que se posicionam contrários, tem-se como principal argumento a inconstitucionalidade dessa possibilidade, já que a inimputabilidade dos menores de dezoito anos trata-se de cláusula pétrea da Constituição. Nesse contexto, a presente pesquisa abordou o histórico da justiça juvenil no Brasil e no mundo, questões relacionadas com menoridade, imputabilidade penal, a proteção integral consagrada na Constituição Federal de 1988, a responsabilização penal do adolescente com enfoque na ressocialização, o sentido pedagógico da medida socioeducativa, bem como os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, em especial, favoráveis à redução. Como metodologia, utilizou-se a revisão bibliográfica. É inegável a relevância jurídica e social do tema, à medida que com frequência se discute a possibilidade de reduzir a maioridade penal como política criminal de combate à violência no país.