A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA E OS LIMITES AO LEGISLADOR MUNICIPAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leonetti, Carlos Araújo; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Pontes, David Gomes; FACULDADE LUCIANO FEIJÃO
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/386
Resumo: Este artigo estuda os limites ao legislador municipal na elaboração da política urbana destinada ao cumprimento da função social da propriedade. A propriedade privada, historicamente ilimitada, incorporou à sua estrutura a função social, devendo todo proprietário atendê-la. A política urbana municipal está diretamente associada ao princípio da função social, sujeitando o proprietário descumpridor a sanções. O legislador municipal, ao regulá-la, possui limites, devendo respeitar a essência do direito de propriedade.Adotou-se o método de abordagem indutivo, e o de procedimento, o monográfico. 
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