Acordo de Leniência e o Acordo de Cooperação Técnica de agosto de 2020: porque o Ministério Público não é (e não deveria ser) signatário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schlottfeldt, Shana
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Thesis Juris
Texto Completo: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/18688
Resumo: O presente artigo trata dos motivos que fundamentaram a não adesão do Ministério Público (MP) ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado em 6 de agosto de 2020, em matéria de combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC). Apresenta-se uma série de problemas identificados na modelagem do ACT e, com base nos dados levantados, conclui-se que a decisão do MP em não ser signatário do Acordo, nos termos em que se encontra, foi acertada. Adotou-se para a pesquisa o método dedutivo, com coleta qualitativa de dados bibliográficos. A relevância do tema é evidente diante do cenário global de enfrentamento da corrupção, um processo ainda em construção.
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spelling Acordo de Leniência e o Acordo de Cooperação Técnica de agosto de 2020: porque o Ministério Público não é (e não deveria ser) signatárioLeniency Agreement and the Technical Cooperation Agreement of august 2020: why the Public Prosecutor's office is not (and should not be) a signatorycorrupção; acordo de leniência; Lei Anticorrupção (LAC); Acordo de Cooperação Técnica (ACT)corruption; leniency agreement; anticorruption act; Technical Cooperation Agreement (TCA)O presente artigo trata dos motivos que fundamentaram a não adesão do Ministério Público (MP) ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado em 6 de agosto de 2020, em matéria de combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC). Apresenta-se uma série de problemas identificados na modelagem do ACT e, com base nos dados levantados, conclui-se que a decisão do MP em não ser signatário do Acordo, nos termos em que se encontra, foi acertada. Adotou-se para a pesquisa o método dedutivo, com coleta qualitativa de dados bibliográficos. A relevância do tema é evidente diante do cenário global de enfrentamento da corrupção, um processo ainda em construção.This article deals with the reasons that justified the non-accession of the Brazilian Public Prosecutor's Office (MP) to the Technical Cooperation Agreement (TCA) signed on August 6, 2020, in the fight against corruption in Brazil, especially related to the leniency agreements of the Anticorruption Act (Law 12.846/2013). We present a series of issues identified in the modeling of the TCA, and based on these data, we conclude that the MP's decision not to be a signatory to the Agreement was correct. We adopted the deductive method for the research, with qualitative analysis of bibliographic data. The relevance of the theme is evident in the global scenario of facing corruption.Universidade Nove de Julho - UNINOVESchlottfeldt, Shana2021-12-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/1868810.5585/rtj.v10i2.18688Revista Thesis Juris; v. 10, n. 2 (2021): jul./dez.; 294-3162317-3580reponame:Revista Thesis Jurisinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEporhttps://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/18688/9436Direitos autorais 2021 Revista Thesis Jurishttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2021-12-23T10:02:01Zoai:https://periodicos.uninove.br:article/18688Revistahttps://periodicos.uninove.br/thesisjurisPRIhttps://periodicos.uninove.br/thesisjuris/oaithesis@uninove.br2317-35802317-3580opendoar:2021-12-23T10:02:01Revista Thesis Juris - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false
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