ESTUPRO MARITAL: DA PROTEÇÃO NORMATIVA PENAL E DO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
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Summary: | O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida ainda existem divergências doutrinárias sobre a (im)possibilidade de ocorrência de estupro dentro do relacionamento amoroso e como vem se posicionando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto a essa temática. Nesse sentido, buscamos além de realizar um retrocesso histórico-normativo sobre o delito de estupro, também analisar como essa violência vem sendo trabalhada após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. A metodologia abordada foi de revisão bibliográfica, buscando por divergências doutrinárias ainda existentes e julgados pós-Lei Maria da Penha, sobre o tema junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça catarinense. Palavras-chave: Estupro marital. Crimes contra a dignidade sexual. Lei Maria da Penha. Direito Penal. |
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ESTUPRO MARITAL: DA PROTEÇÃO NORMATIVA PENAL E DO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINAestupro maritalcrimes contra a dignidade sexuallei maria da penhadireito penalO presente artigo tem como objetivo analisar em que medida ainda existem divergências doutrinárias sobre a (im)possibilidade de ocorrência de estupro dentro do relacionamento amoroso e como vem se posicionando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto a essa temática. Nesse sentido, buscamos além de realizar um retrocesso histórico-normativo sobre o delito de estupro, também analisar como essa violência vem sendo trabalhada após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. A metodologia abordada foi de revisão bibliográfica, buscando por divergências doutrinárias ainda existentes e julgados pós-Lei Maria da Penha, sobre o tema junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça catarinense. Palavras-chave: Estupro marital. Crimes contra a dignidade sexual. Lei Maria da Penha. Direito Penal.Edunit2020-09-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionrevisão bibliográfica; análise de julgadosapplication/pdfhttps://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/906110.17564/2316-381X.2020v8n2p296-310Interfaces Científicas - Direito; v. 8 n. 2 (2020); 296-3102316-381X2316-332110.17564/2316-381X.2020v8n2reponame:Interfaces Científicas. Direito (Online)instname:Universidade Tiradentes (UNIT)instacron:UNITporhttps://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/9061/4220Copyright (c) 2020 Interfaces Científicas - Direitoinfo:eu-repo/semantics/openAccessKalb, Christiane HeloisaKOERICH, GIULIA PERON2020-11-17T18:29:09Zoai:ojs.emnuvens.com.br:article/9061Revistahttps://periodicos.set.edu.br/direitoPUBhttps://periodicos.set.edu.br/index.php/direito/oai||crismporto@gmail.com|| ilzver@gmail.com2316-381X2316-3321opendoar:2020-11-17T18:29:09Interfaces Científicas. Direito (Online) - Universidade Tiradentes (UNIT)false |
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