PROPOSTAS RECENTES DE MUDANÇAS NOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO: em curso a desfiguração progressiva da Polí­tica Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Guilherme Carneiro Leão de Albuquerque
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Macedo, Fernando Cézar de, Monteiro Neto, Aristides
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
por
Título da fonte: Revista brasileira de gestão e desenvolvimento regional
Texto Completo: https://www.rbgdr.net/revista/index.php/rbgdr/article/view/6302
Resumo: O artigo tem como objetivo investigar propostas legislativas de alteração nos principais instrumentos de financiamento da Polí­tica Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): os fundos constitucionais de financiamento. A disputa por seus recursos suscita os diferentes interesses de entes federativos e das elites regionais por sua apropriação. Através da revisão bibliográfica e análise documentos do Congresso Nacional que tratam das Propostas de Lei e Propostas de Emenda Constitucional, observamos que estão em voga mudanças substanciais no ordenamento normativo, financeiro e administrativo dos fundos. Tais alterações estão desassociadas dos princí­pios que deveriam nortear o combate aos desequilí­brios regionais, portanto, desvinculadas da PNDR
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