TRANSFERIR CUSTOS PARA O SETOR PRIVADO A FIM DE REALIZAR DIREITOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA : UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRANSFERRING COSTS FROM THE STATE TO PRIVATE SECTOR SO AS TO IMPLEMENT EDUCATION AND CULTURAL RIGHTS
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Data de Publicação: | 2015 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law |
Texto Completo: | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4470 |
Resumo: | Resumo: O artigo aborda a possibilidade de transferência pelo Estado ao setor privado do dever de prestar serviços básicos, aptos a garantir os direitos sociais, nos termos dos artigos 3o e 23 da Constituição da República do Brasil. Dedica especial enfoque ao direito de acesso à educação e à cultura. Nesse contexto, foram analisadas a previsão constitucional dos direitos sociais que garantem o acesso à educação e à cultura e a responsabilidade pela sua promoção. Verificou-se tanto a responsabilidade primordial do Estado em matéria de prestação dos direitos sociais quanto a possibilidade de que a iniciativa privada promova atividades relacionadas à garantia desses direitos, tudo nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, foram estudadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.330, que tratou da questão referente ao Programa Universidade para Todos, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.950-3, na qual foi abordada a questão de se garantir meia-entrada em eventos culturais, de lazer e desporto para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. O estudo destaca os fundamentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal em cada uma das decisões que se refere à possibilidade de intervenção do Estado na economia e a relação dessa atuação Estatal com o princípio da livre iniciativa. Ao final, foram tecidas considerações sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal legitimar a intervenção estatal que imputa à iniciativa privada a prestação de políticas públicas que, nos termos da Constituição Federal de 1988, incumbem ao Estado.Palavras-chave: Direito à cultura e à educação. Liberdade de iniciativa. Eficiência. Domínio econômico. Estado. |
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TRANSFERIR CUSTOS PARA O SETOR PRIVADO A FIM DE REALIZAR DIREITOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA : UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRANSFERRING COSTS FROM THE STATE TO PRIVATE SECTOR SO AS TO IMPLEMENT EDUCATION AND CULTURAL RIGHTSResumo: O artigo aborda a possibilidade de transferência pelo Estado ao setor privado do dever de prestar serviços básicos, aptos a garantir os direitos sociais, nos termos dos artigos 3o e 23 da Constituição da República do Brasil. Dedica especial enfoque ao direito de acesso à educação e à cultura. Nesse contexto, foram analisadas a previsão constitucional dos direitos sociais que garantem o acesso à educação e à cultura e a responsabilidade pela sua promoção. Verificou-se tanto a responsabilidade primordial do Estado em matéria de prestação dos direitos sociais quanto a possibilidade de que a iniciativa privada promova atividades relacionadas à garantia desses direitos, tudo nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, foram estudadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.330, que tratou da questão referente ao Programa Universidade para Todos, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.950-3, na qual foi abordada a questão de se garantir meia-entrada em eventos culturais, de lazer e desporto para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. O estudo destaca os fundamentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal em cada uma das decisões que se refere à possibilidade de intervenção do Estado na economia e a relação dessa atuação Estatal com o princípio da livre iniciativa. Ao final, foram tecidas considerações sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal legitimar a intervenção estatal que imputa à iniciativa privada a prestação de políticas públicas que, nos termos da Constituição Federal de 1988, incumbem ao Estado.Palavras-chave: Direito à cultura e à educação. Liberdade de iniciativa. Eficiência. Domínio econômico. Estado.Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC2015-08-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por Paresapplication/pdfhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/447010.18593/ejjl.v16i2.4470Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 16 Nr. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 555-578Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 No. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 555-578Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 Núm. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 555-578Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 No. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 555-578Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 16 n. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 555-5782179-79431519-5899reponame:Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Lawinstname:Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)instacron:UNOESCporhttps://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4470/pdfRocha, Lara BonemerRibeiro, Marcia Carla Pereirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-10-16T20:28:30Zoai:ojs.periodicos.unoesc.edu.br:article/4470Revistahttps://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/indexhttp://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/oaieditora@unoesc.edu.br||ejjl@unoesc.edu.br2179-79431519-5899opendoar:2020-10-16T20:28:30Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law - Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)false |
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