Soares, R. d. S. (2023). Acordo de não Persecução Penal nos Crimes Tributários: A impossibilidade jurídica do condicionamento à reparação integral do dano como requisito essencial para a homologação do ANPP em crimes tributários.
Referência de acordo com a norma ChicagoSoares, Ricardo da Silva. Acordo De Não Persecução Penal Nos Crimes Tributários: A Impossibilidade Jurídica Do Condicionamento à Reparação Integral Do Dano Como Requisito Essencial Para a Homologação Do ANPP Em Crimes Tributários. 2023.
Referência de acordo com a norma MLASoares, Ricardo da Silva. Acordo De Não Persecução Penal Nos Crimes Tributários: A Impossibilidade Jurídica Do Condicionamento à Reparação Integral Do Dano Como Requisito Essencial Para a Homologação Do ANPP Em Crimes Tributários. 2023.
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