Acordo de não Persecução Penal nos Crimes Tributários: a impossibilidade jurídica do condicionamento à reparação integral do dano como requisito essencial para a homologação do ANPP em crimes tributários

• Autor(a) principal: Soares, Ricardo da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/252809
• topic: Acordo de Não Persecução Penal; Crimes Tributários; Reparação do dano; Non-Prosecution Agreement; Tax Crimes; Reparation of the damage

O presente trabalho tem por objeto de pesquisa a impossibilidade do condicionamento à reparação integral do dano como requisito essencial para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal em crimes tributários. Para esse fim, de início, foi estabelecido as finalidades do direito criminal e do direito tributário. Compreender essas especificidades é importante, porque, frequentemente, há pressões por parte das autoridades fazendárias que acabam por desvirtuar o direito criminal. Em seguida, três casos criminais paradigmáticos foram aprofundados explicitando a preocupação das autoridades do alto escalão do judiciário com a arrecadação do fisco. Posto isso, houve a desconstrução dos argumentos emanados pelos tribunais a partir da doutrina especializada. Enfrentando o objeto da pesquisa, verificou-se que as propostas atuais para fixação da reparação do dano no Acordo de Não Persecução Penal em crimes tributários atuavam casuisticamente a partir de condições individuais do investigado. Por fim, foram estabelecidos parâmetros ontológicos para a fixação da reparação do dano.