Sistema de registro de preços: a possibilidade jurídica de utilização da ata de registro de preços por outros órgãos ou entidades que não tenham participado do certame licitatório, denominado “carona”
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UPF |
Texto Completo: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/801 |
Resumo: | O presente estudo analisa o instituto do “carona”, frente ao Sistema de Registro de Preços, no âmbito das licitações públicas. Objetiva-se estudar as hipóteses admitidas no ordenamento jurídico, evidenciando os pontos controversos que envolvem a matéria. O Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei n. 8.666/93, constitui um mecanismo para a aquisição de bens e serviços para a administração pública e sua regulamentação ocorreu pelo Decreto n. 7.892/13. Tal norma dispõe no artigo 22 a possibilidade da figura do “carona”. Esse instituto tem sido alvo de grandes discussões, na medida em que parte dos doutrinadores e alguns Tribunais de Contas dos Estados alegam sua ilegalidade, uma vez que ele não foi instituído através de lei, mas sim por decreto. Outros defendem que ele é a extensão da proposta mais vantajosa. Para tanto, utilizam-se os métodos monográfico, dialético e em um viés hermenêutico compreende-se que o procedimento licitatório, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal e na Lei n. 8.666/93, busca atender os interesses da administração pública, além de promover a igualdade de condições entre os licitantes e o poder público. Constata-se que, embora a figura do “carona” não esteja prevista na lei, não macula o instituto de ilegalidade, na medida em que não é um novo tipo de licitação. Ademais, a Constituição Federal define os limites do procedimento licitatório, mas em momento algum obriga a vinculação de cada contrato a uma só licitação. Ainda, o instituto do “carona” vai ao encontro do princípio da eficiência, que deve ser ponderado com o princípio da legalidade, uma vez que ambos encontram status constitucional. Por fim, inegáveis são as vantagens que o “carona” promove para a administração pública em termos de redução de tempo e valores para a realização de despesas públicas que tragam o bem comum. |
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Para tanto, utilizam-se os métodos monográfico, dialético e em um viés hermenêutico compreende-se que o procedimento licitatório, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal e na Lei n. 8.666/93, busca atender os interesses da administração pública, além de promover a igualdade de condições entre os licitantes e o poder público. Constata-se que, embora a figura do “carona” não esteja prevista na lei, não macula o instituto de ilegalidade, na medida em que não é um novo tipo de licitação. Ademais, a Constituição Federal define os limites do procedimento licitatório, mas em momento algum obriga a vinculação de cada contrato a uma só licitação. Ainda, o instituto do “carona” vai ao encontro do princípio da eficiência, que deve ser ponderado com o princípio da legalidade, uma vez que ambos encontram status constitucional. Por fim, inegáveis são as vantagens que o “carona” promove para a administração pública em termos de redução de tempo e valores para a realização de despesas públicas que tragam o bem comum.porAdministração públicaLicitação públicaTributosPreçosSistema de registro de preços: a possibilidade jurídica de utilização da ata de registro de preços por outros órgãos ou entidades que não tenham participado do certame licitatório, denominado “carona”info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisTonial, Nadya Regina GusellaTrevizan, Alissa De Sordiinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UPFinstname:Universidade de Passo Fundo (UPF)instacron:UPFORIGINALCAS2014AlissaTrevizan.pdfCAS2014AlissaTrevizan.pdfMonografia de Alissa De Sordi Trevizanapplication/pdf496303http://localhost:8080/bitstream/riupf/801/1/CAS2014AlissaTrevizan.pdfd3d11848be49f49e8f4e3e3346c959f2MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://localhost:8080/bitstream/riupf/801/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52riupf/8012017-05-26 09:55:01.513oai:localhost: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Repositório InstitucionalPRIhttp://repositorio.upf.br/oai/requestopendoar:16102017-05-26T12:55:01Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF)false |
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