Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal tributária em face dos sócios com poderes de gerência nos casos de dissolução irregular

• Autor(a) principal: Mello, Lucas Barrios
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/405
• topic: Execução fiscal; Crédito tributário; Responsabilidade tributária

O presente trabalho tem como objetivo analisar o marco inicial para contagem do prazo prescricional de que dispõe a fazenda pública, para os fins de redirecionamento da execução fiscal tributária, em face dos sócios com poderes de gerência, nos casos de dissolução irregular. Para tanto, analisa-se, inicialmente, a responsabilidade tributária com relação ao sujeito passivo da obrigação, os conceitos de contribuinte e de responsável tributário, bem como os dispositivos legais que determinam a atribuição de responsabilidade pelo adimplemento do crédito tributário a terceiras pessoas, seja por substituição, seja por transferência. Ainda, serão abordados alguns aspectos gerais da prescrição no direito tributário e seus efeitos sobre os referidos créditos. Ademais, será dado enfoque à responsabilidade de terceiros, prevista no artigo 135 do CTN, discutindo o conceito de infração a lei e o principal ato gerador de responsabilidade pessoal, qual seja, a dissolução irregular da sociedade. Por fim, caracterizada a dissolução irregular, será analisado o termo a quo do prazo prescricional para que a fazenda pública realize o redirecionamento da execução fiscal tributária em face dos sócios administradores, levando-se em consideração as divergências jurisprudenciais e os ditames do artigo 174 do Código Tributário Nacional.