Assédio moral como ato de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Gribler, Silvia Da Silva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1256
• topic: Direito; Assédio moral; Erário público; Improbidade administrativa; Moralidade

O presente trabalho monográfico versa sobre as práticas abusivas que ocorrem no âmbito da Administração Pública e que fere a moral do funcionário público, a moral administrativa, além de causar danos aos cofres do Estado. Também discorre sobre as formas que o assédio moral assume e os elementos que podem ser usados para a caracterização desse ato. A Constituição Federal do Brasil, em decorrência do princípio da dignidade, em seu artigo 5º, X, traz proteção à honra, à intimidade e à imagem do homem. Desse modo, ainda que inexista legislação específica prevendo e sancionando o assédio moral no âmbito da Administração Pública de forma geral, existe proteção pela Constituição que é a Lei Maior do Estado brasileiro e deve ser respeitada. Como os atos de assédio serão analisados numa perspectiva da Administração Pública, também será versado sobre os prejuízos pecuniários a ela causados, assim como a violação aos princípios aos quais ela está submetida que buscam a proteger das possíveis condutas que causam danos. Então, será apresentada a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429, de 1992, que além da Constituição Federal, também busca proteger o patrimônio público, de modo que ela prevê sanções a atos ímprobos que trazem prejuízo aos cofres públicos. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar, em decorrência dos danos causados à Administração Pública, se há possibilidade de o assédio moral ser enquadrado no rol do artigo 11 da referida Lei. Conclui-se que deve haver comprometimento do Estado no sentido de analisar essa conduta e os efeitos materiais que dela decorrem e que, pelo fato de trazerem prejuízos, não garantem um Estado economicamente sustentável.