A tutela jurisdicional coletiva como instrumento do acesso à justiça

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Main Author: Pontes, Viviane Aparecida Fernandes
Publication Date: 2009
Format: Master thesis
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Download full: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23957
Summary: The traditional Civil Procedure Law, which is mainly individualistic, has not been able to provide proper answers to class suits that multiply in the mass society we live in. Because of that, it is necessary to study Class Proceeding Law, once it allows a more reasonable and less formal treatment of the conflicts among groups, classes or categories of people. Consequently, Class Proceeding Law may permit, in a conclusive way, that Justice can be effectively reached by citizens, through the defeat of individualistic dogmas that take place between Brazilian Civil Procedure Law and enhance social unequality.
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