O sistema brasileiro da inovação e seus desafios perante questões políticas, econômicas e sociais
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
Texto Completo: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23850 |
Resumo: | This work consists of a systematic review of legislation regulating and structure the innovation theme, presenting the concept, characteristics, types, principles, scope, system adopted and how they are interpreted and applied by the various standards bodies that oversee this subject in the country. Deepening of the subject, it was observed that innovation transcends technological issue and reflects aspects involving the political and economic rights such as legal certainty, state intervention, economic domain, culture aspects and social values. Thus, when confronted with the concept of innovation to Article 17 of Law no 11.196/2005. This is not possible to study it without reflecting on legal certainty, the same is repeated when studying the Brazilian System of Innovation that relies on the principle of effectiveness of Article 37, caput, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the guiding principles of innovation, Articles 218 and 219 of the same legislative instrument, especially when compared with other countries, in the view of interventionist government actions and economic dominance the issue of industrial privileges and incentives. In the economic field there are questions about intervention, economic structuralism, economic dominance through innovation, industrial privileges and tax breaks are presented, which always supported by reviews of their subjects, whose perspective involves literature review, research with official sites, administrative and judicial decisions. |
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