Desafios jurídicos dos fundos ambientais no Brasil: análise do fundo especial do meio ambiente e desenvolvimento sustentável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Carolina Anzelozi de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20754
Resumo: Este trabalho apresenta as definições de fundos públicos existentes na doutrina de direito financeiro, bem como apresenta o conceito de fundos ambientais e as inúmeras classificações possíveis sobre eles. É realizado um estudo de caso do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA) do Município de São Paulo com escopo de analisar sua gestão à luz dos princípios da publicidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República, quanto à fonte e aplicabilidade dos recursos adquiridos e o cumprimento da finalidade estabelecido em seu marco legal. Foi constatada ausência de informações prestadas à sociedade quanto a discriminação dos valores que o fundo arrecadou durante seus dezessete anos de existência. Foi possível verificar os projetos desenvolvidos para a coletividade e no âmbito da Administração Pública que o FEMA financiou, os quais cumpriram os objetivos dispostos em seu marco legal, a Lei n. 14.887 de 15 de janeiro de 2009, e o Decreto nº 52.153, de 28 de fevereiro de 2011, bem como traçar considerações quanto à importância da relação entre o FEMA e a concretização dos planos de governo do Município de São Paulo. Além disso, evidencia a necessidade de uma boa gestão dos fundos ambientais no que se refere ao princípio do desenvolvimento sustentável previsto no caput do artigo 225 da Constituição Federal e no dever de transparência da Administração Pública.
id UPM_b51de9e9cb71448fa8bac82328f1daa5
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/20754
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str 10277
spelling Lima, Carolina Anzelozi deMourão, Carolina Theodoro MotaMorano, Cintia Barudi LopesRosário, Ricardo Pedro Guazzelli2019-10-30T19:46:14Z2019-10-30T19:46:14Z2018-11-28http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20754Este trabalho apresenta as definições de fundos públicos existentes na doutrina de direito financeiro, bem como apresenta o conceito de fundos ambientais e as inúmeras classificações possíveis sobre eles. É realizado um estudo de caso do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA) do Município de São Paulo com escopo de analisar sua gestão à luz dos princípios da publicidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República, quanto à fonte e aplicabilidade dos recursos adquiridos e o cumprimento da finalidade estabelecido em seu marco legal. Foi constatada ausência de informações prestadas à sociedade quanto a discriminação dos valores que o fundo arrecadou durante seus dezessete anos de existência. Foi possível verificar os projetos desenvolvidos para a coletividade e no âmbito da Administração Pública que o FEMA financiou, os quais cumpriram os objetivos dispostos em seu marco legal, a Lei n. 14.887 de 15 de janeiro de 2009, e o Decreto nº 52.153, de 28 de fevereiro de 2011, bem como traçar considerações quanto à importância da relação entre o FEMA e a concretização dos planos de governo do Município de São Paulo. Além disso, evidencia a necessidade de uma boa gestão dos fundos ambientais no que se refere ao princípio do desenvolvimento sustentável previsto no caput do artigo 225 da Constituição Federal e no dever de transparência da Administração Pública.This paper presents the definitions of existing public funds in the doctrine of financial law as well as presents the concept of environmental funds and the numerous possible classifications of them. The case study of the Special Fund for the Environment and Sustainable Development (FEMA) of the Municipality of São Paulo with the purpose of analyzing its management in concern with the principles of publicity, provided in the caput of article 37 of the Republic Constitution in Brazil, regarding the source and applicability of the resources acquired and the fulfillment of the purpose established in its legal framework. There was no information provided to the company regarding the breakdown of the values that the fund raised during its seventeen years of existence. It was possible to verify the projects developed for the collectivity and in the scope of the Public Administration that FEMA financed, which fulfilled the objectives established in its legal framework, Law no. 14,887 of January 15, 2009, and Decree no. 52.153, of February 28, 2011, as well as to draw up considerations regarding the importance of the relationship between FEMA and the implementation of the government plans of the City of São Paulo. In addition, it highlights the need for a sound management of environmental funds with regard to the principle of sustainable development provided for in the caput of article 225 of the Federal Constitution and in the transparency of public administration.TextoUniversidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)fundos públicosfundos ambientaisgestãopublic fundsenvironmental fundsmanagementDesafios jurídicos dos fundos ambientais no Brasil: análise do fundo especial do meio ambiente e desenvolvimento sustentávelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEinfo:eu-repo/semantics/openAccessTHUMBNAILCAROLINA ANGELOZI DE LIMA.pdf.jpgCAROLINA ANGELOZI DE LIMA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1561http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20754/3/CAROLINA%20ANGELOZI%20DE%20LIMA.pdf.jpgcfbd9f45ef8b9948031cce5e080a12d1MD53TEXTCAROLINA ANGELOZI DE LIMA.pdf.txtCAROLINA ANGELOZI DE LIMA.pdf.txtExtracted texttext/plain0http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20754/2/CAROLINA%20ANGELOZI%20DE%20LIMA.pdf.txtd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD52ORIGINALCAROLINA ANGELOZI DE LIMA.pdfCAROLINA ANGELOZI DE LIMA.pdfapplication/pdf194714http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20754/1/CAROLINA%20ANGELOZI%20DE%20LIMA.pdf46fa69434902c69eb1f94164805d2291MD5110899/207542020-03-04 11:58:46.521Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Desafios jurídicos dos fundos ambientais no Brasil: análise do fundo especial do meio ambiente e desenvolvimento sustentável
title Desafios jurídicos dos fundos ambientais no Brasil: análise do fundo especial do meio ambiente e desenvolvimento sustentável
spellingShingle Desafios jurídicos dos fundos ambientais no Brasil: análise do fundo especial do meio ambiente e desenvolvimento sustentável
Lima, Carolina Anzelozi de
fundos públicos
fundos ambientais
gestão
public funds
environmental funds
management
title_short Desafios jurídicos dos fundos ambientais no Brasil: análise do fundo especial do meio ambiente e desenvolvimento sustentável
title_full Desafios jurídicos dos fundos ambientais no Brasil: análise do fundo especial do meio ambiente e desenvolvimento sustentável
title_fullStr Desafios jurídicos dos fundos ambientais no Brasil: análise do fundo especial do meio ambiente e desenvolvimento sustentável
title_full_unstemmed Desafios jurídicos dos fundos ambientais no Brasil: análise do fundo especial do meio ambiente e desenvolvimento sustentável
title_sort Desafios jurídicos dos fundos ambientais no Brasil: análise do fundo especial do meio ambiente e desenvolvimento sustentável
author Lima, Carolina Anzelozi de
author_facet Lima, Carolina Anzelozi de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Lima, Carolina Anzelozi de
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Mourão, Carolina Theodoro Mota
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Morano, Cintia Barudi Lopes
Rosário, Ricardo Pedro Guazzelli
contributor_str_mv Mourão, Carolina Theodoro Mota
Morano, Cintia Barudi Lopes
Rosário, Ricardo Pedro Guazzelli
dc.subject.por.fl_str_mv fundos públicos
fundos ambientais
gestão
public funds
environmental funds
management
topic fundos públicos
fundos ambientais
gestão
public funds
environmental funds
management
description Este trabalho apresenta as definições de fundos públicos existentes na doutrina de direito financeiro, bem como apresenta o conceito de fundos ambientais e as inúmeras classificações possíveis sobre eles. É realizado um estudo de caso do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA) do Município de São Paulo com escopo de analisar sua gestão à luz dos princípios da publicidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República, quanto à fonte e aplicabilidade dos recursos adquiridos e o cumprimento da finalidade estabelecido em seu marco legal. Foi constatada ausência de informações prestadas à sociedade quanto a discriminação dos valores que o fundo arrecadou durante seus dezessete anos de existência. Foi possível verificar os projetos desenvolvidos para a coletividade e no âmbito da Administração Pública que o FEMA financiou, os quais cumpriram os objetivos dispostos em seu marco legal, a Lei n. 14.887 de 15 de janeiro de 2009, e o Decreto nº 52.153, de 28 de fevereiro de 2011, bem como traçar considerações quanto à importância da relação entre o FEMA e a concretização dos planos de governo do Município de São Paulo. Além disso, evidencia a necessidade de uma boa gestão dos fundos ambientais no que se refere ao princípio do desenvolvimento sustentável previsto no caput do artigo 225 da Constituição Federal e no dever de transparência da Administração Pública.
publishDate 2018
dc.date.qualified.none.fl_str_mv 2018-11-28
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-10-30T19:46:14Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-10-30T19:46:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20754
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20754
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv Texto
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.initials.fl_str_mv UPM
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito (FD)
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
bitstream.url.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20754/3/CAROLINA%20ANGELOZI%20DE%20LIMA.pdf.jpg
http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20754/2/CAROLINA%20ANGELOZI%20DE%20LIMA.pdf.txt
http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20754/1/CAROLINA%20ANGELOZI%20DE%20LIMA.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv cfbd9f45ef8b9948031cce5e080a12d1
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
46fa69434902c69eb1f94164805d2291
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1757177235085721600

Registros relacionados