O tratamento da multa tributária na falência do contribuinte: uma análise da sua inclusão na origem de oreferência dos créditos falimentares pela lei n° 11.101 de 2005
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
Texto Completo: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20121 |
Resumo: | Esse trabalho tem como objeto o estudo da constitucionalidade de uma alteração específica promovida pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência (lei nº 11.101/05), qual seja, a inclusão da multa tributária na ordem de preferência dos créditos falimentares. Para tanto, de início se buscou compreender as principais características da multa tributária, como sua natureza jurídica e função. A partir desse estudo inicial parte-se para o estudo das normas gerais de repressão, onde se demonstra a aplicabilidade do princípio da pessoalidade da pena à multa tributária. Em seguida demonstra-se a evolução normativa do tratamento da multa tributária na falência, bem como posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. Por fim, conclui-se pela inconstitucionalidade da inclusão da multa tributária preferencialmente aos créditos subordinados e apresenta propostas para tornar constitucional a sua cobrança na falência. |
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Esse trabalho tem como objeto o estudo da constitucionalidade de uma alteração específica promovida pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência (lei nº 11.101/05), qual seja, a inclusão da multa tributária na ordem de preferência dos créditos falimentares. Para tanto, de início se buscou compreender as principais características da multa tributária, como sua natureza jurídica e função. A partir desse estudo inicial parte-se para o estudo das normas gerais de repressão, onde se demonstra a aplicabilidade do princípio da pessoalidade da pena à multa tributária. Em seguida demonstra-se a evolução normativa do tratamento da multa tributária na falência, bem como posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. Por fim, conclui-se pela inconstitucionalidade da inclusão da multa tributária preferencialmente aos créditos subordinados e apresenta propostas para tornar constitucional a sua cobrança na falência. |
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