Dos condomínios fechados : a (i)legalidade frente à função social da propriedade

• Autor(a) principal: Heit, Zyla Suzana Garcia
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/122520
• topic: Condomínios fechados; Condomínios horizontais; Legislação; Função social; Direito urbanistico; Habitação : Porto Alegre (RS); Gated communities; Legislation; Social function of property

A presente dissertação é uma análise crítica do fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas. Discute-se as possíveis respostas jurídicas que são oferecidas à sua solução pelo Direito Brasileiro, apresentando pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto indicando conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento legal. A reflexão é realizada a partir do referencial teórico e do confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação sob a óptica do Direito Civil e do Direito Urbanístico. Conclui-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas, pela Administração Pública, para o cumprimento da função social. Busca-se responder à questão: quais são as condições presentes em condomínios horizontais fechados, em relação ao cumprimento da função social da propriedade urbana? Partindo-se desse questionamento, a metodologia: i) identifica as leis e as formas como elas permitem o surgimento e o desenvolvimento dos condomínios horizontais fechados (em Porto Alegre); ii) relaciona os resultados alcançados na proposição de subsídios ao processo de gestão urbana na alteração da legislação na direção do cumprimento legal constitucional. As conclusões apontam sob que condições os empreendimentos fechados realizam a função social da propriedade e, a partir daí, busca-se uma regra geral e generalizável sobre condomínios fechados, debatendo e elucidando sobre a importância de os mesmos receberem uma legislação específica, formulada com o objetivo de cumprir com a função social da propriedade.