A RELAÇÃO ENTRE JURISDIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS: PRIMAZIA E COMPLEMENTARIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Camila Dabrowski
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Annoni, Danielle
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/1122
Resumo: A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, gerou a necessidade de estabelecer a forma por meio da qual se daria essa relação. No caso dos tribunais penais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, a opção escolhida foi a primazia das jurisdições internacionais, enquanto que para o Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza complementar da jurisdição internacional. A partir de considerações sobre a criação dessas jurisdições penais internacionais, analisa-se seu funcionamento e as novas práticas que surgiram em seu âmbito.
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