A expansão dos serviços de reabilitação no SUS à luz do arcabouço normativo federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caetano, Luciana Assis
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Sampaio, Rosana Ferreira, Costa, Luciana Assis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Revista de Terapia Ocupacional da Universidade de São Paulo
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rto/article/view/149932
Resumo: The study aimed to analyze the national laws that relate to the creation, organization, financing and direction of rehabilitation services in the country after the constitution of the SUS. It is a documentary analysis study carried out in two stages: manual search of the documents, and critical analysis of these. A total of 56 legislations related to rehabilitation services among laws, decrees and ordinances of the Civil House and the Ministry of Health were collected and analyzed. Legislations analysis is divided into four dimensions: disability concept that guides the services of rehabilitation; design of assistance; guidelines for the implementation of rehabilitation services and procedures offered and, finally, financial transfer. The results indicate that the expansion of rehabilitation services occurred incrementally, and slowly, and only more recently, from 2012 onwards, of a structural nature, in the sense of establishing legislation that provides for the creation of a rehabilitation network focused on disabled people. It can be affirmed that today the rehabilitation services are anchored legally by a legislative apparatus that foresees the organization of the equipment, as well as the transfer for its financing.
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