O princípio de ne bis in idem no tratamento da corrupção no Brasil

• Main Author: Tarsila Fonseca Tojal
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Download full: https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-27092022-123924

Esta dissertação de mestrado examina o movimento de combate à corrupção sob a perspectiva do princípio de ne bis in idem, isto é, da garantia fundamental que proíbe o Estado de impor múltiplos processos ou sanções ao mesmo sujeito pelos mesmos fatos e sob o mesmo fundamento. Identifica-se que a estratégia brasileira para o enfrentamento da corrupção é construída a partir da nova percepção que se tem sobre o tema, tanto no âmbito internacional como no nacional. Nesse processo, muitos dos institutos estruturantes do direito penal liberal são preteridos em nome do recrudescimento punitivo a todo custo. Uma das tendências constatadas é a multiplicação dos instrumentos sancionatórios à disposição das instâncias de controle, o que não é acompanhado por uma política sancionadora coesa nem deferente à unidade do poder punitivo estatal. No caso da corrupção, verifica-se que o princípio de ne bis in idem não é acolhido integralmente pela lei nem pela jurisprudência, o que reforça a sobreposição indevida de normas sancionadoras, seja na esfera exclusivamente penal, seja na interface do direito penal e do direito administrativo sancionador. Além de realizar um diagnóstico sobre a (ir)racionalidade do sistema punitivo brasileiro, o trabalho se propõe a apontar possíveis caminhos para seu redesenho. Reforça-se, nesse sentido, o caráter inegociável e absoluto da proibição de bis in idem