Responsabilidades com empresas terceirizadas em contratações diretas de prestação de serviço no setor público

• Autor(a) principal: Lindner, Bernard
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/18082
• topic: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO::GERENCIA DE PRODUCAO::HIGIENE E SEGURANCA DO TRABALHO; Segurança do trabalho - Legislação; Terceirização; Comissões internas de prevenção de acidentes; Industrial safety - Law and legislation; Contracting out; Industrial safety committees

Contratações Diretas (CD’s) são muito comuns no setor público e, diferentemente das licitações, ocorrem de maneira mais ágil, menos burocrática e, infelizmente, sem grandes cuidados no que se refere a saúde e segurança dos trabalhadores das contratadas. Este trabalho teve como objetivo criar um padrão de documentação de segurança do trabalho a fim de auxiliar profissionais que lidam com CD’s verificando-se, a partir das NR’s de segurança e saúde no trabalho, os documentos que a contratante deve exigir antecipadamente de uma empresa contratada, a fim de garantir que a mesma execute seus serviços em condições seguras e conforme a legislação. Percebeu-se que os tipos de serviços realizados em CD’s podem ser muito diversificados e os riscos envolvidos variados. Alguns documentos devem ser exigidos sempre: Ficha de Registro dos empregados; APR; Ficha de EPI; ASO; PPRA; além de se indicar um responsável técnico para assuntos de segurança do trabalho. Já outros documentos devem ser exigidos conforme o tipo da atividade: Certificado de Treinamento para trabalho em altura; para trabalho em espaços confinados; para serviços em eletricidade; e para equipamentos de transporte. Acredita-se que deixar claro a exigência destes documentos, já na fase de orçamento, pode ajudar a se pré- selecionar empresas com maior comprometimento em questões referentes à segurança e saúde do trabalho. A respeito da opinião de profissionais que lidam com CD’s, percebeu-se que os mesmos se manifestaram de forma positiva em relação à exigência dos documentos comprobatórios das contratadas, concordando com a necessidade e acreditando na viabilidade, usabilidade e utilidade deste procedimento.