Terceiro setor: estudo de imunidade tributária municipal, do imposto sobre serviço de qualquer natureza

• Autor(a) principal: Abreu, Ana Paula Zimermann
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21384
• topic: Gestão Pública Municipal; Associações sem fins lucrativos - Impostos - Legislação; Associações sem fins lucrativos; Isenção tributária - Legislação; Direito tributário; Nonprofit organizations - Taxation - Law and legislation; Nonprofit organizations; Tax exemption - Law and legislation; Taxation - Law and legislation

Este trabalho objetiva analisar a imunidade do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) das Entidades de Educação e de Assistência Social sem Fins lucrativos, entidades estas que fazem parte do chamado “Terceiro Setor”, o qual é um dos parceiros do Estado na execução de políticas públicas, visando à garantia dos direitos sociais previstos na Carta Política de 1988. Por esse motivo, o “Terceiro Setor” mereceu um tratamento tributário diferenciado. Dessa forma, foi estudado o que venha a ser o Sistema Tributário Nacional, mencionando o conceito de tributo e suas espécies, a competência tributária, a limitação do poder de tributar, especificamente sobre a imunidade do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), espécie de imposto de competência Municipal, dando, assim, noções básicas sobre a área da Gestão Tributária, inclusive sobre a legislação aplicável, evitando, com isso, que a Municipalidade enfrente ações judiciais em razão do não reconhecimento da imunidade do ISSQN das entidades do “Terceiro Setor”. Também foi estudada a legislação municipal da cidade de Itapetininga, no que diz respeito à imunidade tributária, bem como a confrontação dessa legislação com o disposto na Constituição Federal e Código Tributário Nacional, onde se chegou à conclusão de que há a necessidade de revisão dos textos da legislação municipal para adequação do termo “isenção”, o qual refere-se à imunidade.