Imposto de renda pessoa física: a (in)eficácia do princípio da capacidade contributiva

• Autor(a) principal: Calliero, Katielly Paula
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1862
• topic: CSA; Princípio constitucional da capacidade contributiva; Imposto de renda pessoa física; Justiça tributária

O princípio da capacidade contributiva visa a garantir que os encargos tributários sejam repartidos de acordo com as possibilidades de cada cidadão, atuando como base para uma efetiva justiça fiscal. Esta monografia tem como objetivo geral analisar o atual modelo de tributação do imposto de renda pessoa física e suas implicações no que tange à eficácia do princípio da capacidade contributiva. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de instrumental técnico bibliográfico e documental. O estudo inicia pela identificação dos objetivos e do sentido da tributação, sob uma perspectiva principiológica, com enfoque para os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Em seguida, apresenta noções sobre o imposto de renda pessoa física, explanando sobre sua conceituação e características específicas à luz dos preceitos constitucionais aplicáveis ao tributo. Finalmente, discorre sobre as iniquidades legislativas em relação à tributação da renda, que geram a ineficácia do princípio da capacidade contributiva e inviabilizam o acesso a direitos fundamentais e sociais da pessoa humana, investigando alternativas potencialmente úteis para a correção dessas injustiças tributárias. Dessa forma, conclui que, apesar do seu grande potencial redistributivo, o imposto de renda pessoa física vem tendo sua função desvirtuada pela inobservância aos princípios constitucionais basilares do Sistema Tributário Nacional, notadamente ao princípio da capacidade contributiva. Diante disso, a tributação da renda tem ampliado a concentração de riquezas e, consequentemente, a desigualdade social no País.