A aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e/ou da Lei 8.069/90 (ECA) nos casos em que o(a) agressor(a) é adolescente

• Autor(a) principal: Bordignon, Jones
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/559
• topic: CSA; Violência doméstica e familiar; Mulher; Gênero; Sujeito ativo; Adolescente; Lei Maria da Penha; Estatuto da Criança e do Adolescente

A monografia telada funda-se na análise da Lei 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, bem como da Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo primordial foi analisar qual das leis supracitadas pode/deve ser aplicada no caso concreto de violência doméstica e/ou familiar contra mulher perpetrada por adolescente. Deste modo, buscou-se compreender a aplicação de cada lei específica, o procedimento adequado e correto quando da prática da referida violência. O trabalho verificou que a Lei Maria da Penha e o ECA coexistem em diversos momentos e em aspectos distintos em cada legislação. Constatou-se que em desfavor ao adolescente, quando em conflito com a lei pela prática de violência doméstico-familiar contra mulher, pode ser aplicável, na maioria das vezes, as medidas protetivas de urgência descritas na Lei 11.340/2006, observada as circunstâncias autorizatórias, bem como os princípios do ECA. Para isso, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se de uma proposição teórica geral visando o caso particular, de argumentos gerais para particulares, com estudo bibliográfico, bem como documental. Além disso, abordou-se o estudo do histórico da violência doméstica e familiar contra o sexo feminino, comparando o período anterior e posterior à Lei 11.340/06, bem como a sua aplicação subsidiária ou não ao ECA, auferindo descobrir se utilizar-se-á a lei específica e mais recente ao problema, ou àquela que trata exclusivamente dos direitos, deveres e garantias dos adolescentes.