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Redução da maioridade penal no Brasil: Um desafio para a reflexão jurídica no Estado de desenvolvimento e inclusão social
por
Carlos
Eduardo
Barreiros
Rebelo
Publicado em 2008
Dissertação
2
(Im)Possibilidade de Dolo Eventual em crimes de Perigo Comum: Uma contribuição para a reclassificação do Dolo no Brasil
por
Carlos
Eduardo
Barreiros
Rebelo
Publicado em 2021
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