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Privilégios processuais da Fazenda Pública e princípio da isonomia = Procedural privileges of the Public Revenues Department and the isonomy principle
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 2018
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Artigo
142
Responsabilidade civil por dano ecológico = Civil liability for ecologic damage
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 2018
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Artigo
143
Inteligência artificial: algumas considerações
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 2018
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Artigo
144
Das regras de governança corporativa, transparência e gestão de riscos = The rules of corporate governance, transparency and risk management
por
Ferraz
, Sergio
Publicado em 2018
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Artigo
145
Doações empresariais à prefeitura paulistana = Company donations to the municipality of São Paulo
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 2017
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Artigo
146
Revisão das poligonais de portos organizados = The changes in organized ports perimeters
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 2016
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Artigo
147
Aplicação da pena no Código Penal de 1984
por
Ferraz
, Nélson
Publicado em 1986
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Artigo
148
Compras governamentais na perspectiva das organizações internacionais: adesão do Brasil aos acordos da OMC e da OCDE = Government procurement from the perspective of international...
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2020
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Artigo
149
Direito e medicina: desafios atuais: epigenética e direito, inteligência artificial, telemedicina, humanismo e medicina = Law and medicine: current challenges: epigenetics and law,...
por
Ferraz
, Sergio
Publicado em 2021
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Artigo
150
Presunção de singularidade na contratação de advogados pela Administração Pública e inaplicabilidade do dano in re ipsa nas ações de improbidade administrativa = Presumption of sin...
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2020
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Artigo
151
Contrato administrativo de inovação tecnológica: uma aproximação = Administrative contract for technological innovation: an approach
por
Ferraz
, Sergio
Publicado em 2020
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Artigo
152
Microssistema de precedentes judiciais vinculantes do CPC/15 e a gestão de processos = Microsystem of binding precedents in the CPC/15 and the management of judicial proceedings
por
Ferraz
, Álvaro
Publicado em 2020
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Artigo
153
Intervenção do Estado na economia por meio da tributação: a necessária motivação dos textos legais
por
Ferraz
, Roberto
Publicado em 2006
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Artigo
154
A “doce ilusão” da tributação, dos outros
por
Ferraz
, Roberto
Publicado em 2009
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Artigo
155
A base de cálculo própria de impostos e a necessidade de revisão da Súmula Vinculante n. 29/STF
por
Ferraz
, Roberto
Publicado em 2010
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Artigo
156
Natureza jurídica do plano urbanístico
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 1982
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Artigo
157
Responsabilidade civil pelo dano ecológico
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 1978
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Artigo
158
Dos contratos das empresas estatais = Contracts by state-owned enterprises
por
Ferraz
, Sergio
Publicado em 2019
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Artigo
159
O Artigo 106 da Constituição Federal
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 1977
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Artigo
160
As regiões metropolitanas no Direito brasileiro
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 1976
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