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O direito a certidões: limites constitucionais e a lei 9.051, de 1995. O direito à inviolabilidade da vida privada
por
Garcia
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Maria
Publicado em 2004
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62
Os poderes do mandato e o Recall
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2005
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63
Engano inominável: a EC 19/98 e os estrangeiros na Administração Pública
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2005
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Artigo
64
A interpretação da lei como a interpretação da lei pelo cidadão comum
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2005
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Artigo
65
De volta à Teoria da Corrupção: Dobel e as estruturas sociais primárias = Back to the Theory of Corruption: Dobel and primary social structures
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2015
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Artigo
66
A cidade e o direito à habitação: normas programáticas na Constituição Federal
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2007
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Artigo
67
Juspositivismo do século XXI: a norma como valor
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2007
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Artigo
68
A indisponibilidade da vida humana e os limites da ciência: a autocompreensão ética da espécie (Habermas)
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2007
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Artigo
69
A autodeterminação dos povos e a defesa da paz. O “principio da insegurança” (Rancière) e o Constitucionalismo Internacional
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2007
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Artigo
70
O processo constitucional no Direito estrangeiro: o direito de resistência e a desobediência civil
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2006
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Artigo
71
A Constituição Política de 1824: a instituição do Brasil: as metamorfoses do Estado e a Constituição permanente: o pacto fundacional
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2006
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Artigo
72
Torres gêmeas: as vítimas silenciadas: o direito internacional entre o caos e a ordem: a questão cultural no mundo globalizado
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2006
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Artigo
73
Opinião pública e a interpretação da Constituição
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2006
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Artigo
74
Aposentadoria especial dos professores e o Supremo Tribunal Federal
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2012
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Artigo
75
Art. 205 da CF: o pleno desenvolvimento da pessoa e a educação integrativa
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2011
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Artigo
76
Sobre o dogma do poder constituinte originário: uma questão de linguagem e o art. 17 do ADCT
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2005
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Artigo
77
Proudhon hoje: uma retomada de ideias. A Federação, a autogestão comunitária e o município no Brasil
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2014
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Artigo
78
A cidade e a habitação: déficit habitacional, um falso problema
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2011
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Artigo
79
Políticas públicas e normas programáticas: a efetividade da Constituição, a Administração Pública e o Estado de Direito
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2011
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Artigo
80
O Município, cidade de habitação. Organização municipal e o Federalismo no Brasil: o princípio da subsidiariedade
por
Garcia
,
Maria
Publicado em 2011
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