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161
Cancelada a Súmula n° 174 do Superior Tribunal de Justiça: agravação da pena em razão do emprego de arma de brinquedo na execução do crime de roubo
por
Jesus
, Damásio E. de
Publicado em 2002
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Artigo
162
Crime impossível e imputação objetiva
por
Jesus
, Damásio E. de
Publicado em 2002
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Artigo
163
Crime de assédio sexual
por
Jesus
, Damásio E. de
Publicado em 2002
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Artigo
164
Interceptação de comunicações telefônicas: notas à Lei 9.296, de 24.07.1996
por
Jesus
, Damásio E. de
Publicado em 1997
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Artigo
165
Breves observações sobre a Lei 8.930, de 6.9.94, que deu nova redação ao Art. 1º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos)
por
Jesus
, Damásio E. de
Publicado em 1994
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Artigo
166
Representação e Lei Maria da Penha
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2010
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Artigo
167
Extinção da prescrição retroativa
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2010
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Artigo
168
Arma de fogo desmuniciada: crimes de perigo abstrato e o STF
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2010
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Artigo
169
Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2008
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Artigo
170
Prescrição retroativa: a favor ou contra?
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2008
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Artigo
171
Sonegação fiscal não é delito antecedente da lavagem de dinheiro
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2008
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Artigo
172
Embriaguez ao volante: notas à Lei nº 11.705/2008
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2008
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Artigo
173
Princípio da presunção de inocência
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2008
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Artigo
174
Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2007
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Artigo
175
As forças armadas devem ser utilizadas na prevenção e repressão ao crime organizado?
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2007
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Artigo
176
Poderes investigatórios do Ministério Público
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2007
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Artigo
177
Agente infiltrado: reflexos penais e processuais
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2006
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Artigo
178
Embriaguez ao volante : a alteração do artigo 165 do Código de Trânsito e o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo : taxa de alcoolemia...
por
Jesus
, Damásio E. de
Publicado em 2006
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Artigo
179
Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006...
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2006
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Artigo
180
Suspensão condicional do processo e concurso de crimes
por
Jesus
, Damásio de
Publicado em 2006
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Artigo
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