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Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas? = What are the limits for the use of competitive civil-service examinations as a device for...
por
Martins
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Ricardo
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Publicado em 2017
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62
Contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público = Hiring lawyers by public legal entities
por
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Marcondes
Publicado em 2017
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63
Terceirização na administração pública: comentários sobre o RE 760.931 = Outsourcing by the government: comments on special appeal (RE) 760.931
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2017
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Artigo
64
Princípio da colaboração e exercício da advocacia = The principle of collaboration and the practice of advocacy
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2018
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Artigo
65
É lícita a cassação de aposentadoria de servidor público, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2017
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Capítulo de livro
66
Pressupostos da responsabilização disciplinar = Assumptions of disciplinar responsability
por
Martins
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Ricardo
Marcondes
Publicado em 2021
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Artigo
67
Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal = Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2021
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Artigo
68
Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias = Publicity and transparency in voluntary partnerships
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2020
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Artigo
69
As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos = The changes to the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) and the balancing of administrativ...
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2020
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Artigo
70
Teoria geral da interpretação constitucional: considerações críticas à obra de Black II = General theory of constitutional interpretation: critical considerations on the work of Bl...
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2018
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Artigo
71
Administração consensual à luz das alterações da LINDB = LINDB changes and consensual public administration
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2020
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Artigo
72
O Ministério Público e a investigação criminal
por
Martins
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Ribeiro
Publicado em 1999
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Artigo
73
Tributação de recebíveis imobiliários
por
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Lacaz
Publicado em 2011
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74
Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal = Urban land division plans in light of the Brazilian Constitution
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2019
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Artigo
75
Crise do ato administrativo e a retomada de sua centralidade = The crisis of the administrative act and the restoration of its central role
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2019
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Artigo
76
“Políticas públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional = “Public policies” and the Judiciary: a neo-constitutional approach
por
Martins
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Publicado em 2018
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Artigo
77
Teoria constitucional das empresas estatais = Constitutional theory of the state-owned enterprises
por
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Marcondes
Publicado em 2020
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Artigo
78
Disposições finais da Lei de Combate à Corrupção = Final provisions of the Brazilian Anti-Corruption Law (Clean Company Act)
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2020
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Artigo
79
Sanções administrativas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2015
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Artigo
80
Regime jurídico da licença ambiental
por
Martins
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Marcondes
Publicado em 2005
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