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O regime jurídico-constitucional das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: a importância basilar e estruturante da finalidade e os demais limites ao poder de tr...
por
VALTER
DE
SOUZA
LOBATO
Publicado em 2014
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Tese
2
O regime jurídico-constitucional das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: a importância basilar e estruturante da finalidade e os demais limites ao poder de tr...
por
Valter
de
Souza
Lobato
Publicado em 2014
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3
Dever de fundamentação, coerência e integridade das decisões judiciais: uma análise do acordão prolatado pelo STF no ARE 664.335
por
Valter
de
Souza
Lobato
Publicado em 2019
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4
O julgamento pelo STF do RE n. 1.072.485/PR e a necessidade de modulação de seus efeitos
por
Valter
de
Souza
Lobato
Publicado em 2020
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