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Instrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismo
por
Alves, Ana Paula Peres Falcão
Publicado em 2006
Outros Autores:
“
...
Alves
,
Sérgio
Barbosa
...
”
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2
Breves comentários acerca das inconstitucionalidades da Lei 10.865/2004
por
Alves, Ana Paula Peres Falcão
Publicado em 2005
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Alves
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Sérgio
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